A Reforma Tributária no Plano Popular de Emergência

Especial - Nossos Direitos e Plano Popular de Emergência

Por Bruna Vieira*

Extinção de direitos humanos, trabalhistas, sociais, previdenciários, perda crescente da soberania energética, territorial, alimentar… Diante da série de atrocidades contra a classe trabalhadora que vêm sendo cometidas por quem detém o poder econômico brasileiro e internacional por meio da figura repugnante de Michel Temer, o Plano Popular de Emergência surge como a resposta para os questionamentos comuns a momentos como o que estamos passando: O que fazer? Qual o caminho? Por onde devemos começar?

Na série especial sobre as propostas apresentadas pelo Plano Popular de Emergência trataremos hoje da Reforma Tributária:

Quando pensamos em justiça fiscal, imediatamente pensamos em um cenário em que os mais ricos pagam mais e os mais pobres são menos tributados. Mas não é essa a situação que encontramos no Brasil, uma vez que nosso país se destaca em todo mundo pelo seu sistema de tributação regressivo e indireto. Essa regressividade diz respeito a quanto os mais pobres pagam em relação aos ricos, e conforme dados recentes publicados pelo instituto Oxfam, os 10% mais pobres gastam 32% de sua renda em tributos, enquanto os 10% mais ricos pagam apenas 21%.

O ICMS, o IPI, PIS e Confins são tributos que recaem sobre produtos e serviços essenciais, eles são os chamados indiretos e estão inseridos nos preços do pão, macarrão, farinha, óleo, geladeira, fogão, energia, telefonia, ou seja, bens e serviços básicos para qualquer família brasileira possuem embutidos nos seus preços uma carga tributária paga pela população e não pelos fabricantes. O pagamento indireto desses impostos soma o percentual de 60% de toda arrecadação anual brasileira, isso significa que de R$100,00 que o Brasil cobra de impostos, R$60,00 reais é sobre a compra de itens como pão, açúcar, farinha e energia de cada dia.

A priorização de arrecadações dessa natureza e a opção por não aplicar com firmeza e justiça necessária a tributação sobre o patrimônio e a renda revelam a perversidade de um sistema tributário, pensado e orientado a manter intacta a propriedade e a renda dos milionários e bilionários, que ao longo da história acumularam suas riquezas a custa da exploração do trabalho humano e do saque de rios e florestas brasileiras.

Prova da negligência estrutural para com a correta e eficaz arrecadação dos Impostos sobre a renda e patrimônio é que a tabela progressiva do imposto de renda não é atualizada há 8 anos. Além disso, no Brasil só existem quatro faixas de tributação, levando quem ganha 300 salários por mês pagar apenas 12% a mais daquele que recebe 3 salários mínimos. A progressividade prevista na Constituição Federal de 1988 como estratégia de garantir a necessária justiça fiscal está até hoje perdida nas letrinhas bem intencionadas da Carta Maior. Outra irracionalidade é a isenção de Lucros e Dividendos de pessoas físicas, a pretexto de já existir a CSLL incidente sobre os lucros auferidos pelas pessoas jurídicas, de modo que os salários dos “super-ricos” (acima de 300 salários)  chegam a alcançar 70% de isenção!

O desinteresse em tributar o patrimônio é tamanho que o ITCMD, imposto incidente sobre as heranças, tem uma alíquota máxima nacional de 8%, existindo estados em que sua cobrança ainda nem foi regulamentada. Quando se argumenta pelo aumento da porcentagem desse tributo sobre heranças não se está referindo às casas e bens conquistados historicamente pela população brasileira, mas sim àquelas propriedades de terras equivalentes ao tamanho de estados inteiros, àquelas inúmeras casas, apartamentos e aplicações financeiras milionárias pertencentes a uma só família. Enfim, procura-se conceber um ITCMD com a racionalidade precípua de mitigar a concentração de renda existente no país.

A ausência de cobrança de IPVA sobre veículos como jatos, helicópteros, iates e lanchas é mais uma aberração da legislação tributária.  E tem mais, apesar de o Brasil ser um país com forte presença de latifúndios, a cobrança de ITR (Imposto Territorial Rural) é irrisória, somando apenas 0,01% do PIB. Obedecendo a lógica do capitalismo financeiro, os rendimentos de aplicações financeiras têm alíquotas inferiores às incididas sobre as rendas derivadas do trabalho, o que evidencia o fato absurdo de que renda auferida por cada brasileiro com o suor de seu trabalho cotidiano é tributada com mais severidade do que a renda fruto de especulações financeiras (renda inventada pelas instituições financeiras para manter seus lucros).

A publicação frequente de leis e medidas provisórias, a exemplo da MP793 (PRR) e MP783 (PERT), que concedem descontos tributários a grandes fazendeiros e empresários de vários setores como do agronegócio e das telecomunicações, representam a renúncia fiscal de bilhões de reais que poderiam ser destinados para saúde, educação e previdência.

Para além desses descontroles e de todas as incongruências e injustiças reveladas na desproporção de alíquotas e porcentagens dos tributos, as brechas da legislação e a ineficácia planejada da administração responsável pelo controle e arrecadação brasileira propiciam a cotidiana prática de mecanismos como a elisão, a evasão e a sonegação fiscal, utilizados, sobretudo, por famosos escritórios de contabilidade e de advocacia, especialistas em assessorar milionários empresários e investidores na matéria de como lesar os cofres públicos com a desfaçatez e a audácia necessárias para ao final de todo exercício fiscal bradar a máxima de que no Brasil se paga muito imposto.

Quem paga muito imposto no Brasil, definitivamente, não são os grandes empresários, nem latifundiários, nem rentistas, muito menos os proprietários de imóveis urbanos, os quais ajudam a manter um déficit habitacional de 6 milhões de moradia. A carga tributária no Brasil é alta em comparação a outros países, mas o peso desse custo é concentrado nas costas da classe trabalhadora que ao comprar sua comida, seus eletrodomésticos ou seu carro, é onerada em injusta proporção se comparada aos mais ricos.

Uma Reforma Tributária preocupada em promover uma arrecadação equilibrada justa de recursos suficientes para a garantia do funcionamento de um sistema integral de seguridade social (saúde, previdência e assistência social), de um sistema de educação gratuita e de qualidade, deve se esforçar em diminuir o peso arrecadatório dos tributos regressivos e indiretos sobre os bens e serviços e aumentar o percentual arrecadatório sobre a renda e patrimônio.

Essa perspectiva não é a adotada pela Reforma proposta e relatada pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) em discussão no Congresso Nacional, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pretende extinguir 10 tributos, entre eles a CSLL, PIS, Cofins, ICMS e transformá-los em um imposto único chamado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Outras alterações nas nomenclaturas e no sistema de partilha entre os entes federativos estão dispostas na proposta. É inegável a necessidade de simplificação das ferramentas e modus operandi de arrecadação, mas em momento algum o dedo é posto nas feridas abertas do sistema tributário brasileiro: os lucros e dividendos, as grandes fortunas, as transações financeiras, as heranças e o patrimônio.

A constituição brasileira, na tentativa de garantir recursos para a execução de políticas públicas que garantam direitos fundamentais, estabeleceu as populares vinculações de receita tributária. A proposta do deputado Hauly (PSDB), ao extinguir os referidos impostos, “esquece” de assegurar as vinculações de receita que, como dito, são à base de financiamento das ações de proteção social. Uma reforma que não mexe no bolso dos ricos, e que ainda acaba com a certeza de utilização de recursos em saúde, educação e previdência, não serve para a classe trabalhadora. É só mais do mesmo.

No momento em que vive o Brasil, a luta por uma Reforma Tributária que responda às necessidades financeiras para garantia de um regular funcionamento dos serviços estatais, que pese e encare com justiça a capacidade tributária da classe trabalhadora e da classe dominante, deve ser pensada em conjunto com outras Reformas Estruturais, como a Reforma Política, Urbana, Agrária, com a Democratização da Mídia, assim como estar apoiada na pressão popular pelo restabelecimento da democracia, pela revogação das privatizações e das reformas impopulares impostas pelo golpista Michel Temer. O Plano Popular de Emergência elaborado no início de 2017 pela Frente Brasil Popular condensa em suas 16 páginas as 10 propostas mais urgentes a serem executadas e encaminhadas pelo próximo presidente do Brasil.

As proposições referentes à Reforma Tributária no Plano Popular de Emergência apontam, para além das questões já abordadas, – progressividade do ITR, do IRPF, extensão do IPVA para iates, jatinhos e helicópteros, diminuição dos impostos indiretos sobre bens e serviços, aumento de Imposto sobre grandes heranças, maior controle das renúncias e isenções fiscais – a recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) como forma de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Entendendo que a classe trabalhadora não realiza movimentações financeiras de grande monta, a cobrança dessa contribuição seria mais uma forma de onerar os ricos que diariamente movimentam seus milhões de uma conta ou banco para outro, muitas vezes como um mecanismo de sonegação fiscal.

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) também é outra proposta do Plano. Ressalte-se que esse imposto já é previsto na Constituição, mas sua cobrança nunca foi regulamentada, e o motivo nós já sabemos: a maior parte do Congresso Nacional brasileiro, quando não é o próprio prejudicado pelo IGF, obedece pianinho aos interesses daqueles que o são, bem o retrato do sistema capitalista em que vivemos.

O Plano está sendo construído por muitas mãos, ele é uma proposta aberta para a discussão com a sociedade brasileira e integra o esforço coletivo da Frente Brasil Popular visando à unificação das forças democráticas, populares e progressistas, na luta pela derrogação do atual governo e construção de uma nova coalizão popular que enseje a retomada democrática e a ascensão das grandes massas como sujeito da História.

Participe você também, acesse a íntegra do Plano Popular de Emergência ou dê sua contribuição na elaboração das propostas em sugestoesplanofbp@gmail.com. Esta é uma tarefa nossa, não podemos esperar pelo congresso.

*Bruna Vieira é advogada, militante do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e Membro da Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama

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