A flexibilização das leis trabalhistas em troca de que?

Por Emanoel Alesandro da Cruz Sampaio Lopes*

O art. 170 da Constituição Federal afirma que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e observar os princípios da: 1) função social da propriedade, 2) da redução das desigualdades regionais e sociais, 3) a busca do pleno emprego e 4) da defesa do meio ambiente, inclusive do meio ambiente de trabalho,.

Em uma interpretação sistemática das normas constitucionais, especialmente em relação aos direitos fundamentais, percebe-se que o artigo da Constituição referido deixa claro que a ordem econômica deve está a serviço da existência digna do ser humano, da justiça social e da valorização do trabalho. O citado artigo ratifica o solidarismo constitucional ao ponto que condiciona a atividade econômica ao bem estar social, a valorização da pessoa e do trabalho.

Ao contrário do que preceitua o art. 170 da CF, o mercado capitalista global não visa à proteção do ser humano, a vida em plenitude, a valorização ao trabalho, mas somente o acúmulo e a retenção do capital na posse de poucos.

A flexibilização do direito trabalhista tão discutida no momento presente possui o objetivo aparente de gerar mais emprego, de retirar o Brasil da estagnação econômica que vive, de fazer com que a classe empregadora se desafogue das inúmeras obrigações que travam a criação do emprego. A flexibilização da legislação trabalhista levaria o pais ao primeiro mundo. Esta são as ideias anunciadas pelo mercado, que em síntese afirma que a flexibilização garantirá emprego, vida, bem estar social.

Mas a mudança da legislação trabalhista diminuindo os direitos dos trabalhadores beneficiaria a quem?

O trabalhador não será o maior beneficiado, ao contrário, enfrentará retrocesso dos direitos garantidos, tanto nas legislações específicas, como também na Constituição Federal.  A flexibilização ora defendida por alguns setores, desviar-se do fundamento que a Carta Magna determinou: a garantia da dignidade humana, a valorização do trabalho.

Ingo Wolfgang Sarlet (2001, p. 60) define a dignidade humana como a qualidade inerente de cada ser humano que o faz merecedor de respeito e consideração por parte do Estado e da sociedade, resultando em um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem ao indivíduo as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

Como poderíamos falar em diminuição das garantias do trabalhador, quando ainda hoje existem diversos retrocessos na ausência de efetivação das garantias mínimas de proteção do obreiro? Seja por desconhecimento da legislação, como acontece frequentemente com os 15 minutos que a mulher tem direito quando realiza horas extraordinárias, seja por descumprimento proposital da legislação, a fim de gerar mais lucro com o descumprimento das leis. Boaventura de Sousa Santos (2003, p. 3-76) assim afirma sobre o tema.

Cada vez mais o trabalho vai deixando de servir de suporte à cidadania, e vice-versa, ou seja, cada vez mais a cidadania vai deixando de servir de suporte ao Trabalho. Ao perder o estatuto político que detinha enquanto produto e produtor de cidadania o trabalho fica reduzido à dor da existência, quer quando o há – sob a forma de trabalho desgastante -, quer quando não há – sob a forma de desemprego e não menos desgastante. É por isso que o trabalho apesar de dominar cada vez mais as vidas das pessoas, está a desaparecer das referências éticas que dão suporte a autonomia e a autoestima dos sujeitos.

O direito do Trabalho nasce historicamente da opressão dos empregadores e da reação dos trabalhadores à opressão, fazendo surgir as primeiras normas e princípios para proteger a relação jurídica do trabalho.  O referido direito possui em sua essência a proteção do trabalhador hipossuficiente nas relações de trabalho, de modo a proteger o trabalhador dos abusos e ilegalidades praticadas pelo empregador, detentor do poder diretivo e do capital.

A flexibilização dos direitos torna o trabalhador ainda mais vulnerável e prioriza o capital em prol do ser humano, em total dissonância ao que determina o art. 170 da Constituição Federal, quando afirma que o trabalho deve assegurar a existência digna, reduzir as desigualdades sociais, e possibilitar o pleno emprego.

Com as alterações da legislação trabalhista em prol do capital, estaremos realizando um retrocesso social dispondo de direitos mínimos existenciais ao trabalhador e garantindo que a forte desigualdade social no país se perpetue. Os empregos gerados sem as mínimas condições de trabalho não geram dignidade plena ao ser humano, mas apenas o transforma em objeto para garantir mais lucro.

A flexibilização que o mercado econômico mundial e especialmente o brasileiro deseja nas leis trabalhistas, também são envoltas pela matriz econômica de um Estado mínimo que não interfira nas relações trabalhistas e deixe o próprio mercado se regular.  Aceitar as alterações postas é abrir mão do tênue Estado de Bem-Estar Social que vive o pais hoje. Maurício Godinho Delgado (2012, p.99) afirma que o Direito do Trabalho consiste no mais eficiente e antigo aparelho de politicas sociais surgido no capitalismo, produzindo inquestionável intervenção normativa na economia gerando importante distribuição social dos ganhos do sistema econômico.

A vivência da crise econômica e os constantes ataques ao Direito do Trabalho não são o caminho para uma sustentável e justa economia que gere dignidade ao trabalhador, ao contrário, tal flexibilização só gera vantagens as classes que estão no topo da pirâmide econômica e como consequência alarga a grave desigualdade social imposta por anos no pais.

Como conceber os benefícios da diminuição dos direitos trabalhistas na vida daqueles que laboram o mês inteiro em troca de apenas um insignificante salário mínimo? Que benefícios são estes? A quem beneficia? E para aquele que não recebe salário mínimo, qual é o benefício?

O doutrinador José Affonso Dallegrave Neto (2015, p.21) afirma que:

A atual problemática do desemprego estrutural não pode ser vista de forma singela, como quererm alguns economistas “menos custo do trabalho, menor desemprego”. Tal lógica representa um engodo, não elimina o problema original e, em razão da precarização das relações do trabalho, gera outro problema, qual seja, o aumento do fosso entre ricos e miseráveis.

Garantir os direitos já conquistados e defender os direitos dos trabalhadores ainda não garantidos pelo ordenamento jurídico consiste na condição mínima para se efetivar a dignidade humana, a justiça social, promover a redução das desigualdades regionais e sociais, garantir o pleno emprego e a valorização do trabalho, defender o meio ambiente do trabalho, nos moldes exposto pelo art. 170 da CF.

*Por Emanoel Alesandro da Cruz Sampaio Lopes é Especialista em Responsabilidade Civil pela Universidade Estácio de Sá, Graduado na Universidade Federal de Sergipe, Advogado Trabalhista

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CARVALHO, Augusto Cesar Leite de. Direito do Trabalho: curso e discurso. Aracaju: Evocati, 2011.

Dallegrave Neto, José Affonso. Responsabilidade civil nas relações de trabalho : reflexões atuais, coordenadores. – São Paulo: LTr, 2015.

DELGADO, M. G.; Delgado, G. N. Constituição da República e Direitos Fundamentais: Dignidade da Pessoa Humana, Justiça Social e Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2012.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho 11. ed. — São Paulo: LTr, 2012.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa. São Paulo: Editora Nova Fronteira, 1988.

MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoas humana: uma leitura civil – constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da solidariedade, In: PEIXINHO, Manoel Messias; GUERRA, Isabela Franco; NASCIMENTO FILHO, Firly. (coord.), Os princípios da Constituição de 1988, p. 178. Apud ROSENVALD, Nelson.Dignidade Humana e Boa-fé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2005.

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional, 5 ed. rev.,ampl. Atual. São Paulo: LTR, 2009.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Poderá o direito ser emancipatório? Revista Crítica de Ciências Sociais, n. 65, 2003, p. 3-76.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

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