Por Thiago Santana, advogado e membro da Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama

O discurso ideológico é o da modernização da legislação trabalhista. De Michel Temer a Rodrigo Maia, de André Moura a Laércio Oliveira, a ladainha é a mesma. Entretanto, o lamentável é que, a pretexto de combater a quantidade crescente de processos judiciais, os defensores da Reforma Trabalhista optaram por reforçar os obstáculos considerados antigos pelos juristas devotados às pesquisas empíricas sobre acesso à justiça.

Na década de 1960, tornou-se célebre a pesquisa intitulada “Projeto Florença”[1], em que os juristas Mauro Cappelletti e Garth, dentre outros elementos, sistematizaram os principais obstáculos ao acesso à justiça e possíveis alternativas para superá-los.

Dos obstáculos a serem transpostos, destacam-se sinteticamente três: custas judiciais (o fato de o acesso à justiça ser muito dispendioso para a parte), possibilidades das partes (referente às vantagens e desvantagens estratégicas, como recursos financeiros, aptidão para reconhecer direitos e a dificuldade em enfrentar litigantes habituais do Judiciário) e problemas especiais dos direitos difusos.

Abaixo, constam exemplos de alterações da Reforma, a partir dos quais resultará em aumentos dos custos e, consequentemente, em diminuição da possibilidade de o trabalhador litigar na Justiça do Trabalho, desencorajando-o:

  1. Para serem beneficiários da justiça gratuita, os trabalhadores terão que provar a insuficiência de recursos (art. 790, §4°), embora antes só fosse necessário que o trabalhador declarasse tal insuficiência;
  2. Se não vencerem todos os pedidos da ação, os trabalhadores terão que pagar honorários aos advogados das empresas (art. 791-A);
  3. Se houver perícia e o trabalhador for vencido quanto ao pedido correspondente, terá que arcar com os honorários do perito, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B);
  4. No caso de ausência do trabalhador à audiência, este arcará com as custas, salvo se sua justificativa for acatada (art. 844, §2°), sendo o pagamento condição para o trabalhador propor nova demanda (art. 844, §3°).

Esses elementos, muitas vezes alijados do debate, por transparecerem “somente” adequações processuais, revelam uma opção política pela negação da distribuição equitativa da justiça. Outro jurista americano, Galanter, explica mais claramente “O racionamento e a priorização de oportunidades de justiça distributiva desfazem a ilusão de que a justiça existe em um reino de legalidade técnica que é distinto da política”[2].

Dessa forma, numa cajadada só, por opção pela “agenda do mercado”, nosso Congresso reforçou os obstáculos e, ainda, combateu as perspectivas de superá-los.

No sentido da superação, Cappelletti e Garth abordaram, ainda, os limites e potencialidades de soluções práticas para esses problemas, as famosas “ondas” de acesso à justiça: a primeira, assistência judiciária para os pobres; a segunda, representação de interesses difusos; a terceira, chamada de “novo enfoque do acesso à justiça”, evidencia a necessidade de instituições efetivas para enfrentar as barreiras com vistas à efetividade dos direitos.

Quanto à desassistência judiciária promovida pela Reforma, já foi suficientemente exposta acima, pelos exemplos de obstáculos ao acesso à justiça.

Quanto à representação de interesses difusos e coletivos, que também se materializa através da força dos sindicatos, tornou-se ainda mais suscetível às oscilações do mercado, sobretudo em razão da prevalência do negociado sobre o legislado (art. 620), junto ao prazo máximo de validade das negociações coletivas (art. 614, §3°). Ou seja, após o fim do prazo das normas coletivas vigentes, a representação dos interesses coletivos está condenada a negociar tão somente com o parâmetro dos direitos trabalhistas constitucionais. Assim, todo o histórico de conquistas das categorias profissionais será desconsiderado e as negociações serão iniciadas praticamente “do zero”, inclusive com a possibilidade de a empresa sequer estabelecer negociação.

Quanto à perspectiva ampla de efetivação de direitos, foi solapada pela Reforma e pelo seu contexto. No que se refere à Reforma em si, com menor patamar de direitos, há menos o que se efetivar, o que diminui o poder de intervenção do Judiciário nas relações de trabalho. No que se refere ao contexto, além da crise econômica e política, a Justiça do Trabalho vem sendo tolhida materialmente dos recursos necessários a sua manutenção, por conta dos cortes orçamentários, sob a justificativa oficial de que seria condescendente demais com os trabalhadores.

Acontece que, à luz dos parâmetros democráticos, não há argumentos que sustentem a suposta “condescendência”, justamente porque os dados sobre a realidade apontam a importância dos tribunais do trabalho para efetivação de direitos trabalhistas mínimos.

Para ilustrar, em âmbito nacional, basta dizer que 49,47% dos processos em toda a Justiça do Trabalho em 2015[3] (Justiça em Números – 2016, p. 202) correspondem ao assunto “Rescisão do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias”. Ao analisarem essa informação, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho Augusto César Leite de Carvalho, Lelio Bentes Corrêa e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, no texto “O que significa enfraquecer a Justiça do Trabalho?”, expressam a importância da atuação da Justiça do Trabalho nesses casos: “não há que falar em protecionismo, mas na necessária ação para fazer valer a autoridade da lei, coibir a super exploração econômica e restituir o patamar civilizatório mínimo estabelecido no texto constitucional” (2016).

No âmbito de Sergipe, toma-se por base a pesquisa empírica desenvolvida pelo autor desse artigo, intitulada “Sindicalismo de Estado e Justiça do Trabalho: uma análise empírica no Estado de Sergipe”[4], tendo sido analisados 394 processos do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, de 2012 a 2015, referentes aos processos dos 10 maiores sindicatos do Estado (escolhidos dentre os mais representativos e de maior importância do setor econômico para o PIB de Sergipe).

Dos processos analisados, 14,46% (57) se referem a verbas rescisórias inadimplidas por empresas terceirizadas, o que reforça a expressividade dessas demandas e evidencia a relação entre terceirização e precarização da proteção do trabalhador, por se referirem a relações de trabalho cujos pagamentos básicos decorrentes das dispensas – custos previsíveis do contrato de emprego – não foram pagos.

Na mesma pesquisa, de todos os casos de terceirizadas que não cumpriram com o pagamento de verbas rescisórias, 91,21% (52) são de empresas prestadoras de serviços à Petrobrás.

No âmbito da petroleira nacional, a situação dos empregados terceirizados é agravada não só em relação ao pagamento dos direitos mínimos, mas também quanto aos acidentes de trabalho: “Somente na Petrobrás entre 1995 e 2008 morreram 257 trabalhadores, destes 81% eram trabalhadores terceirizados, sendo as tomadoras de serviços as reais beneficiárias”[5] (BIAVASCHI; TEIXEIRA; DROPPA, 2014, p. 17).

Nesse sentido, a Lei 13.429/2017, que ampliou as possibilidades de terceirização, relatada na Câmara pelo deputado Laércio Oliveira, proprietário de empresas terceirizadas, é exemplo do agravamento dessa situação, visto que os dados empíricos demonstram que essa forma de contratação resulta, na prática, em inadimplemento de verbas básicas do contrato de trabalho.

Sem dúvidas, essa é uma realidade que manifesta a importância da Justiça do Trabalho, com olhar especial para o TRT 20ª Região, como instância de garantia dos direitos mínimos oriundos dos contratos de trabalho. Não se trata de condescendência com os trabalhadores. Trata-se de garantia de direitos mínimos. Não fosse a Justiça do Trabalho, no atual contexto, qual instituição poderia salvaguardar esses direitos?

Desguarnecida a Justiça do Trabalho para responsabilizar os empregadores inadimplentes, a perspectiva de efetividade de direitos se torna ainda mais distante. Imediatamente, a pretensão de André Moura, Laércio & Cia é sujeitar social e economicamente os trabalhadores às formas jurídicas de contratação mais degradantes. Isso é o que palpita dos dados. Por isso a opção por intensificar os antigos obstáculos ao acesso à justiça.

Enfim, o discurso ideológico contrário às evidências empíricas revelam os interesses políticos e econômicos subjacentes à Reforma. Em contraponto, o momento é de necessária defesa das instituições que possam promover um acesso à justiça com efetividade de direitos, a exemplo da Justiça do Trabalho, o que significa a unidade dos interessados na luta política para manter ainda vigente o fundamento democrático da valorização do trabalho.

[1] CAPPELLETTI, M.; GARTH, B. G. Acesso à justica. Porto Alegre, RS Sergio Antonio Fabris (Editor), 1988.

[2] GALANTER, M. Acesso à justiça em um mundo com capacidade social em expansão. In: FERRAZ, Leslie S. Repensando o acesso à Justiça: estudos internacionais. v. 2. Aracaju: Evocati, 2016. P. 31.

[3] BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Justiça em números 2016: ano-base 2015. Brasília: CNJ, 2016. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/b8f46be3dbbff344931a933579915488.pdf>. P. 202. Acesso em 8/8/2017.

[4]Pesquisa realizada para conclusão do Mestrado em Direitos Humanos na Universidade Tiradentes (2017), sob orientação da Profa. Dra. Leslie Shérida Ferraz, financiado por bolsa CAPES/PROSUP, que aborda, além dos dados sobre a importância da Justiça do Trabalho para a garantia de direitos trabalhistas, também análises sobre seu papel e o dos sindicatos quanto ao exercício do direito de greve e à estrutura sindical.

[5] BIAVASCHI, M. B.; TEIXEIRA, M. O.; DROPPA, A. A Terceirização e desigualdade: abordagem crítica sobre os projetos de lei 4330/04 e 87/2010. In: Seminário Internacional: 1º de Maio. São Paulo: CESIT/UGT, 2014. Disponível em: <http://www.cesit.net.br/wp-content/uploads/2014/11/Seminar1_CESIT.pdf>.  P. 17. Acesso em: 8/8/2017.

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