Por Lucas Santos de Matos*

No último dia 06 de outubro de 2017, Michel Temer sancionou a Lei nº 13.487 e a Lei 13.488 que modificam regras importantes para o pleito eleitoral a partir do próximo ano. A primeira institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha; a segunda define critérios para a distribuição dos recursos provenientes do “Fundão” entre partidos, bem como estabelece limites (ou a falta deles) para as doações a serem realizadas por pessoas físicas para as campanhas/candidatos.

Sobre o Fundo de Financiamento de Campanha, este começou a ganhar força no ano de 2015, quando o Supremo Tribunal Federal proibiu doação eleitoral por empresas. A decisão do Supremo ocorreu, não coincidentemente, num contexto de sucessivos escândalos de esquemas de propinas que beneficiavam políticos e partidos que, em contrapartida, aprovavam projetos de leis favoráveis aos negócios de grandes empresas, além do fornecimento de informações privilegiadas, entre outras condicionantes pouco republicanas. E, em resposta ao fim do financiamento de campanhas via empresas (pessoas jurídicas), os políticos se esforçaram em construir alternativas para custeá-las.

Independente dos interesses mesquinhos de um ou outro político, é fundamental refletir sobre a importância deste Fundo para a democracia do nosso país. Pois, se é verdade que, de um lado, as empresas não doam aos políticos, mas sim os compram (a exemplo do caso dos irmãos Batista, da J&F); de outro, é também verdade que não se faz campanha eleitoral sem recursos. Assim, a alternativa do Fundo de Financiamento das Campanhas mostra-se fundamental para garantir um sistema eleitoral mais justo, em que os candidatos tenham recursos suficientes para apresentar suas propostas à população sem “precisar” se vender à lógica dos grandes empresários.

Nesse sentido, visando estabelecer as regras para a distribuição dos recursos provenientes do “Fundão”, bem como os limites para as doações de pessoas físicas, o congresso apresentou a Lei 13.488. Entre as regras propostas, merece destaque a regra que previa limite nas doações de pessoas físicas em até 10 (dez) salários mínimos. O teto de doação reduziria a influência de empresários nas campanhas, que não mais poderiam doar milhões a determinados candidatos, desequilibrando o jogo e garantindo a sua influência nas futuras decisões dos eleitos.

Todavia, Michel Temer assim não entendeu e vetou a regra que limitava em 10 (dez) salários mínimos o financiamento por pessoa física. De modo que a partir de agora, com a nova lei, os candidatos milionários (a exemplo do João Dória) poderão investir milhões em suas respectivas candidaturas. Do mesmo modo, empresários também poderão doar milhões para candidatos com os quais tenham alguma “afinidade”.

Em suma, o veto ao limite de doação é uma afronta à revolta popular contra os sucessivos escândalos de corrupção, vez que a lógica do financiamento empresarial permanecerá, apenas alterando o doador formal (antes pessoa jurídica, agora pessoas físicas mi ou bilionárias). Ou seja, reforma-se para nada (ou pouco) mudar. De modo que fica cada dia mais evidente que qualquer “reforma” política que passe pelo congresso atual (e qualquer outro que seja formado nas regras atuais) não atenderá às demandas democráticas. Pelo contrário. O esforço é pela manutenção de um sistema que esteja submetido ao poder financeiro, com o fim de garantir que os interesses da maior parte da população estejam submetidos aos interesses de uma parcela ínfima, mas que concentra o maior volume de riqueza.

A saída para a população passa por uma reforma política feita pelo próprio povo. Mas para isso precisamos avançar na auto-organização da população, assim como aprofundar os debates sobre as reformas que precisamos realizar para democratizar o Estado. Nesse sentido, a Frente Brasil Popular representa uma ferramenta de organização dos setores progressistas da sociedade, visando a construção de saídas democráticas para a resolução dos problemas do povo. E com o objetivo de aprofundar estudos sobre tais saídas é que a Frente Brasil lançou o Plano Popular de Emergência, como alternativa para enfrentar a crise gestada pela agenda antipatriótica, antipopular, antinacional e autoritária dos golpistas.

Para aprofundar a elaboração de saídas para a crise que nos atinge, convidamos a população a conhecer o plano popular de emergência e a participar de atividades promovidas pela Frente. Esta é uma tarefa nossa, não podemos esperar pelo congresso.

*Lucas Matos é advogado e membro da Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama

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