Por Lívia Biriba*

Juntamente com demais propostas impopulares, tais quais a reforma da previdência e a PEC do congelamento de gastos públicos, o governo não eleito de Michel Temer vem tocando a pique de caixa uma série de modificações restritivas e excludentes de direitos dos trabalhadores, denominada carinhosamente de Reforma Trabalhista por seus defensores, enquanto que aqueles com maior sensibilidade social a caracterizam como uma verdadeira aniquilação de direitos.

Tombada sob o número PL 6.787 após aprovação pela Câmara dos Deputados, a proposta se encontra atualmente em análise pelo Senado. Devendo passar primeiramente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Assuntos Sociais antes que seja votada no plenário da casa.

Um dos pontos mais controvertidos da dita Reforma, ao qual se pretende dar destaque nesta análise, consiste na prevalência do acordado sobre o legislado. Atualmente a negociação coletiva no Brasil já possui força de lei, garantida pela própria Constituição Federal, contudo são estabelecidos limites ao acordado de forma que apenas prevalecem sobre a lei, as negociações que estipularem condições mais favoráveis aos trabalhadores. Ou seja, não são aceitas negociações coletivas que retirem, relativizem ou desconsiderem os direitos já garantidos aos empregados pela legislação. O que o Governo Federal propõe é, portanto, que empregados e empregadores possam realizar acordos e negociações entre si, independentemente dos limites traçados na legislação trabalhista brasileira.

Infelizmente, esse fenômeno de flexibilização das leis trabalhistas não ocorre exclusivamente no cenário golpista brasileiro, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) publicou estudo sobre reformas legislativas laborais e de mercado de trabalho, promovidas entre 2008 e 2014, em 110 países, e os resultados não são animadores quando pensamos na grande chance de aprovação das modificações trabalhistas propostas pelo Governo Federal.

As reformas analisadas pelo estudo tinham todas como fundamento comum o cenário de uma grave crise e estagnação econômica, caracterizada pelo aumento exponencial do desemprego, e prometiam ter como resultado o aumento da competitividade das economias e a geração de mais postos de trabalho.

Nos países desenvolvidos analisados predominaram iniciativas tendentes a regulamentar o mercado de trabalho, no que se refere aos contratos permanentes. Já nos países em desenvolvimento a reforma ocorreu predominantemente nas instituições de negociação coletiva. O estudo da OIT observou que 46% das reformas analisadas tratavam sobre este segundo ponto, sendo que a maioria dessas reformas (55%) diminuiu o nível de regulamentação existente e possuiu caráter definitivo.

Tais alterações legislativas, entretanto, tiveram resultados inversos àqueles ora propagandeados pelo Governo Federal e pela grande mídia a nível nacional, pois, sendo simplificados os processos de demissão, houve o aumento das taxas de desemprego a curto prazo, conforme indica o estudo.

Em suas convenções (principalmente as de número 98 e 154) a Organização Internacional do Trabalho incentiva a utilização e regulamentação dos acordos coletivos como uma forma simplificada, célere e horizontal de solução de conflitos. Além disso, o reconhecimento efetivo do direito de negociação é elencado pela Organização entre os quatro princípios básicos que compõem os direitos trabalhistas fundamentais.

Logo, o alvo das críticas não é a regulamentação das negociações coletivas, o que, em si só, é um ponto fundamental para a efetivação dos direitos fundamentais. As críticas são dirigidas, primeiramente, à forma como as alterações foram proposta sem qualquer diálogo com a sociedade ou com as instituições representantes de trabalhadores. Tal comportamento vai de encontro à orientação inserida no art. 7° da Convenção 154 da OIT, a qual estabelece:

“As medidas adotadas pela autoridade pública para estimular o desenvolvimento da negociação coletiva deverão ser objeto de consultas prévias e, quando possível, de acordos entre as autoridades públicas e as organizações patronais e as de trabalhadores.”

Em segundo lugar, a reforma trabalhista não respeita o princípio da hierarquia entre as normas legais. A fala de Peter Poshen (diretor da OIT) corrobora com tal entendimento. Ao comentar a proposta do Governo Federal, ele defende que o Brasil deve seguir as mais de oitenta convenções da OIT ratificadas pelo país, dentre elas as de número 98 e 154 que tratam sobre negociação coletiva. Segundo ele, tais convenções determinam que a lei deve ter mais valor que um acordo coletivo.

O Comitê de Peritos de Aplicação de Normas da OIT assegura, ainda, que o intuito da prevalência do acordado sobre o legislado é trazer condições mais favoráveis aos trabalhadores. Medidas de natureza diversa seriam contrárias à promoção de uma negociação livre e voluntária.

Ainda ao tratar do tópico sobre negociação coletiva, o PL 6.787 em tramitação busca institucionalizar uma verdadeira barganha de direitos trabalhistas, de forma que o artigo 611-A do projeto determina:

“[…] a convenção ou acordo coletivo de trabalho firmado deverá explicitar a vantagem compensatória concedida em relação a cada cláusula redutora de direito legalmente assegurado.”

A Declaração da OIT sobre a justiça social para uma globalização equitativa, de 2008, é clara ao condenar tal “comercialização” de direitos:

“A violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem utilizada como legítima vantagem comparativa.”

O que percebemos é que a reforma trabalhista em tramitação não leva em consideração as normas internacionais do trabalho, ou tampouco o status de direitos humanos que as garantias trabalhistas possuem, desempenhando papel essencial na proteção de diversos princípios constitucionais, tal qual o princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Por detrás da falácia da necessidade de um instrumento de combate ao desemprego e adaptação à realidade da crise, uma eventual aprovação da reforma nos arrastará para um ambiente trabalhista inseguro, sem garantias e desprotegido. Precisamos ficar atentos!

*Lívia Biriba é advogada e membro da Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama

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