Por Jéssica Menezes Martins Cardoso*

“(…) o CNJ institui a denominada ‘audiência de custódia’, criando a obrigatoriedade de apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, procedimento que não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente (…)”. São as palavras do deputado federal Eduardo Bolsonaro, ao propor um projeto de decreto legislativo[1] para sustar os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Justiça (nº 213/2015) que compeliu os tribunais brasileiros a realizar audiências de custódia.

Mas, afinal, a audiência de custódia tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro? Ela é obrigatória?

Dois importantes tratados internacionais que o Brasil é signatário – a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) – dispõem sobre a apresentação imediata de toda pessoa presa à autoridade judiciária.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, entrou em vigor para o Brasil em 25 de setembro de 1992, dispondo, em seu artigo 7.5, que:

7.5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. [grifo nosso]

Neste mesmo passo, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em vigor para o Brasil desde 24 de abril de 1992, consignou, em seu artigo 9.3, o seguinte:

9.3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença. [grifo nosso]

Ambos os tratados prevem a realização da audiência de custódia, o que, por si só, revela a legalidade e a obrigatoriedade da implantação do instituto nos tribunais do país. Explica-se.

Os tratados negociados e assinados pelos Estados no âmbito internacional passam por uma fase de confirmação no direito interno dos países que o assinaram. Após serem confirmados na esfera interna de cada Estado, eles serão ratificados no âmbito internacional – momento no qual cada país pactuante passa a se responsabilizar, junto à comunidade internacional, pelo cumprimento do tratado.

No caso do Brasil, esse processo de confirmação interna dos tratados é de responsabilidade do Poder Legislativo, que expede um decreto legislativo, com o seu inteiro teor em anexo, acaso o texto do tratado seja aprovado. Em seguida, o Presidente da República ratifica-o no âmbito internacional, expede um decreto presidencial promulgando o tratado e, a partir de então, as convenções internacionais passam a ter força de Lei no direito interno do Brasil, ou seja, elas são internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro.

Nesse passo, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foram promulgados por meio dos decretos presidenciais nº 678 e nº 592, respectivamente, ou seja, eles foram negociados e assinados na esfera internacional, confirmados pelo Poder Legislativo brasileiro e, em seguida, ratificados. Logo, tais tratados possuem força de Lei no direito brasileiro e, portanto, a audiência de custódia é indiscutivelmente legal e obrigatória.

A inexistência de uma legislação interna que regulamente o instituto no país não exime o Brasil de cumprir os tratados internacionais por ele ratificados e, por conseguinte, cabe às autoridades brasileiras, incluindo o CNJ e demais atores do judiciário, implantar as audiências de custódia, mesmo sem qualquer lei brasileira que as regule.

*Jéssica Menezes Martins Cardoso, membro do grupo de pesquisa Audiência de Custódia e Direitos Fundamentais da Universidade Federal de Sergipe, orientado pela Professora Shirley Andrade

 

Referências:

BRASIL. Projeto de Decreto Legislativo nº 317/2016, de 16 de fevereiro de 2016. Susta os efeitos do inteiro teor da resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Diário da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, 24 fev. 2016.

PAIVA, Caio. Audiência de custódia e o processo penal brasileiro. 1ª ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2015

MAZUOLLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

[1]Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433265&filename=Tramitacao-PDC+317/2016> Acesso em: 22 de fev. de 2017.

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