Aumento da pena no crime de embriaguez ao volante? É boato!

Foto: Divulgação

Por Jade Meira*

E reiniciamos a coluna Nossos Direitos após o recesso de fim de ano já esclarecendo um boato que surgiu pouco antes das festas. Mesmo quem não recebeu por WhatsApp o “alerta” de que beber e dirigir se tornou “crime sem fiança”, não escapou da suposta informação, já que o alarde foi tão grande que se comentava nos jantares de Natal e com os amigos no ano novo.

Mas para quem vive em outro planeta, reproduzo o teor da mensagem: “Alerta geral – dirigir alcoolizado é crime sem fiança! A pena mínima é de CINCO ANOS de reclusão e com essa pena NÃO se pode converter em prestação de serviços, ou seja, vai ter que ficar PRESO!! Por favor repassem isso aos seus filhos e amigos! Lei nº 13.546, de 19/12/2017”.

Ocorre que tal informação é completamente equivocada. Inicialmente, é importante esclarecer que dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão de álcool ou qualquer outra substância que leve a dependência (ou seja, beber e dirigir) é crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Porém, sua última alteração ocorreu em 2012 (!), não tendo sua pena sido alterada pela nova lei.

O que a Lei nº 13.546 de 19/12/2017 alterou foram os parágrafos dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Com essas alterações, se o agente matar alguém ao dirigir, sem intenção, e estiver embriagado, a pena será de reclusão de cinco a oito anos. O mesmo se diga do crime de lesão corporal, pois se o agente estiver alcoolizado e a lesão não intencional provocada com o veículo for grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos. Sendo assim, as penas para esses crimes foram consideravelmente aumentadas caso o motorista esteja bêbado.

Outra informação errada é de que em razão dessas penas, não seria possível fiança. Quanto ao crime de beber e dirigir, nada mudou, portanto, continua sendo viável a fiança. Quanto aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal grave ou gravíssima, mesmo no caso de aumento de pena por conta de o agente estar alcoolizado, continua sendo possível a fiança.

Isso porque os crimes inafiançáveis no nosso ordenamento jurídico são apenas os hediondos, bem como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O que a mudança ocasionou é que não será possível que a autoridade policial arbitre fiança, ou seja, que o delegado a conceda, já que este só poderá arbitrar fiança para os crimes com pena máxima de até quatro anos. Mas nada impede que o juiz autorize a fiança caso provocado, o qual, de acordo com a lei, deverá decidir em 48 horas. Lembrando que ainda assim, a fiança concedida somente pelo juiz vale apenas para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa caso o agente esteja alcoolizado. Nada impede que o delegado conceda fiança para o agente que praticar o crime de beber e dirigir.

A última informação errada na mensagem é a de que não será possível substituir a pena por prestação de serviços. Pois bem, o Código de Trânsito diz em seu artigo 312-A que para os crimes previstos no código, caso o juiz substitua a pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos, esta deverá ser na modalidade de prestação de serviços em locais que prestam socorro a vítimas de acidente de trânsito. O Código Penal, por sua vez, autoriza a substituição por restritiva de direitos caso a pena do réu condenado por crime doloso não seja superior a quatro anos. Já se o crime for culposo (não intencional), a substituição é possível qualquer que seja a pena aplicada.

Em resumo, mesmo a nova lei tendo aumentado as penas para homicídio culposo e lesão corporal culposa grave ou gravíssima praticados por motorista que dirige embriagado, ainda será possível a substituição por prestação de serviços, já que ambos os crimes são culposos, o que implica na possibilidade de substituição independente da pena aplicada. Quanto ao crime de dirigir alcoolizado, como não houve qualquer alteração, também continua possível a substituição por prestação de serviços.

A nova lei só passará a valer em 19 de abril de 2018. Assim, a partir dessa data, homicídios e lesões corporais culposas não intencionais ocorridos quando o motorista estiver dirigindo embriagado terão penas de reclusão, ou seja, o regime inicial de prisão cumprido poderá ser fechado e suas penas serão de cinco a oito anos e dois a cinco anos, respectivamente. Isso não impede sua substituição por prestação de serviços, nem que seja concedida fiança. A diferença, neste último caso, é que será preciso pedir ao juiz para autorizar a fiança, não podendo o delegado fazê-lo de imediato.

Não se sabe se o objetivo de quem criou a mensagem foi nobre, para evitar acidentes assustando possíveis motoristas, convencidos a usar uber/táxi depois de beber, ou mesmo por falta de conhecimento ao interpretar a alteração. O fato é que o alarde não tem qualquer fundamento. Inclusive, como é de conhecimento geral, dificilmente um crime deixa de ser praticado pelo tamanho da pena. O normal (e correto) é que as pessoas evitem cometer crimes por ética e bom senso. Se mexer no bolso então, serve como um incentivo maior. Então é sempre válido lembrar: beber e dirigir é crime e também infração de trânsito, com multa R$ 2.974,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo.

Além disso, qualquer pessoa que beba e dirija tem altíssimas probabilidades de causar mortes e lesões sérias em pessoas inocentes. Muito mais do que penas rígidas, acabar com a vida de famílias e, consequentemente, com a própria, é incentivo muito maior para não cometer o crime de beber e dirigir.

*Jade Meira é analista judiciária e membro da Assessoria Popular Luiz Gama

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