Por Taline Matias Macedo*

No último dia 04 de outubro, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o sarcofágico relatório do Projeto de Lei Complementar nº 116/2017 de autoria da senadora sergipana Maria do Carmo Alves que pretende devorar o direito à estabilidade dos servidores públicos país afora, ao instituir um embusteiro “método” de avaliação de desempenho profissional dos servidores públicos.

Para além dos embates ideológicos entre os pretensos “pensadores” neoliberalistas de ocasião, em cujas bocas não para de ecoar a defesa incauta do Estado Mínimo e da precarização do serviço público, e aqueles que entendem como imprescindível o papel do Estado enquanto mediador de conflitos, equalizador de políticas públicas e promotor da justiça social, o objetivo central dessa reflexão é apontar quão reprovável, segundo os próprios critérios estabelecidos no PLC nº 116/2017, é o desempenho dos senadores que assentiram com a aprovação dessa ignomínia.

Basicamente, o projeto prevê as figuras do avaliado e da comissão avaliadora – composta pelo chefe imediato do avaliado e mais dois servidores estáveis indicados um pelo órgão de recursos humanos da instituição e o outro por sorteio, dentre os servidores lotados na mesma unidade do avaliado – a quem incumbe aferir a qualidade, a produtividade, o relacionamento profissional, o foco no usuário/cidadão, a inovação, a capacidade de iniciativa, a responsabilidade, a solução de problemas, a tomada de decisão, a aplicação e o compartilhamento do conhecimento, abertura e feedback, o autodesenvolvimento e o compromisso  com os objetivos institucionais do servidor público, todos esses “fatores avaliativos” conceituados nos moldes descritos no artigos 8º e 9º do PLC 116/2017, donde, sem dúvidas, inicia-se a fatal tragédia para os servidores avaliados considerando o subjetivismo de tais critérios.

Trata-se, senhores(as), de um obsceno esquema de institucionalização de capatazes dentro da Administração Pública, dos “super avaliadores” encarregados, a seu bel prazer, de acordo com suas “convicções”, simpatias e predileções, da determinação do destino do servidor a eles humilhantemente subjugado, o que contribui de forma acintosa para a desagregação, cisão e o colapso das relações entre trabalhadores do serviço público.
Por outro lado, consiste também em um enorme constrangimento para os servidores avaliadores, sorteados ou indicados, que não compactuam com esse vil mecanismo de coerção e têm de avaliar o desempenho de colegas sob a batuta da chefia imediata. E para se chegar a tão assertiva conclusão, basta ler o conteúdo dos artigos 6º, 8º, 9º, 10 e seguintes do aludido projeto de lei.

A título exemplificativo: considerando a realidade de sucateamento de diversos órgãos e instituições estatais, como os “super avaliadores” podem aferir a capacidade de iniciativa do servidor avaliado, isto é, se ele busca e propõe soluções e age em tempo oportuno antecipando as designações da chefia? Um exercício de vidência, talvez?

Inobstante as idiossincrasias apontadas acima, este projeto de lei “mariadocarminiano” ainda carrega em seu bojo decadente uma flagrante inconstitucionalidade no tocante à competência legislativa sobre a matéria, conjugada com o vício de iniciativa, por ser projeto de lei que trata de regime jurídico de servidores públicos proposto por membro do legislativo federal, com pretensão de alcançar a administração pública direta, autárquica e fundacional de todos os Entes Federativos e seus poderes.

Explicando de maneira concisa e objetiva, a Constituição Federal estruturou, em diversos de seus dispositivos (artigos 1º, 18, 21 a 31, etc.), as funções, atribuições, competências administrativas e legislativas de cada um dos seus Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), dotados de autonomia política, financeira e administrativa traduzidas na capacidade de autolegislação, autoadministração e autogoverno, e dos respectivos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), independentes e harmônicos entre si.

Nesse desenho constitucional, existem matérias legislativas privativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, isto é, matérias que serão regulamentadas no âmbito de cada um desses entes federativos, conforme suas peculiaridades e prerrogativas constitucionais, em respeito à autonomia que traceja a nossa Federação. Assim sendo, caberia, segundo as regras constitucionais, a cada um dos entes federativos, respeitadas as designações dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, legislar sobre as questões relativas ao conjunto de regras que disciplinam os diversos aspectos  das relações estatutárias mantidas pelo Estado com os seus servidores públicos.  Ademais, no tocante ao tema, o artigo 39 da Constituição Federal é explícito: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Nessa perspectiva, cabível o questionamento da inconstitucionalidade do PLC nº 116/2017, em especial, do parágrafo único do artigo 1º, por violação aos princípios do pacto federativo – quando visa impor seu regramento aos servidores públicos dos Estados, DF e Municípios – e da separação dos poderes (artigos 1º, 2º e 18, CF) – pois, ao propor esta lei que atinge a estabilidade do servidor público, o Legislativo Federal invade a esfera de competência do Executivo, deixando de observar a norma do artigo 61, §1º, inciso II, “c”, da Constituição que define como de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Sem dúvidas, um conjunto de erros sucessivos marca a trajetória desse malfazejo projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado que tem como uma de suas incumbências analisar e opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas. Nesse contexto, tanto a autora como o relator e os senadores concordes estariam reprovados na avaliação dos quesitos produtividade e qualidade da atividade parlamentar, posto não realizarem corretamente esta tarefa.

Mas, e se fôssemos além e estendêssemos ao povo, titular absoluto da soberania, a possibilidade de ser o chefe avaliador e de atribuir as notas de 0 a 10 aos ilustres senadores, nos termos do artigo 11 do PL nº 116/2017? Qual seria o resultado?

É! Uma proposta dessas parece utopia da mesma forma que parece utopia nos dias de hoje resistir às investidas espúrias dos agentes compromissados com esse estado de exceção vigente. Mas, lembremos as palavras de Chico Buarque e inspiremo-nos: Sonhar mais um sonho impossível; Lutar quando é fácil ceder; Vencer o inimigo invencível; Negar quando a regra é vender. É minha lei, é minha questão!

*Taline Matias Macedo é advogada, pós-graduanda em Direito Constitucional e Administrativo

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