E essa tal de função social da propriedade?

Foto: Ascom/MDS

Por José Carlos da Silva Júnior*

Caro leitor ou leitora, antes de começarmos o texto precisamos ter algo bem claro em nossa mente: “As coisas nem sempre foram como estão hoje”. Por mais que a mídia, sua escola, amigos ou familiares digam o contrário[1], até mesmo nossos direitos foram resultados de muita luta. E por mais que o governo golpista e ilegítimo de Temer esteja buscando a retirada de nossos direitos trabalhistas, o fim da nossa aposentadoria, o desmonte da educação e do sistema público de saúde, por meio de reformas contra o povo brasileiro, você pode estar se perguntando: “Qual é o caminho que de fato devemos seguir?” “Qual solução temos para a crise em que o país está?” “O que devemos fazer?”

Pensando nisso foi criado o Plano Popular de Emergência, com várias propostas, e hoje abordaremos um pouco sobre uma delas: a reforma agrária.

Vários estudos mostram que o Brasil é um dos países com maior concentração de terras, onde há “1% de proprietários controlando 50% da área rural da região”, ou seja, 1% dos proprietários de terras comandando os recursos naturais, o desenvolvimento econômico do país, social e até influenciando sobre a questão cultural. E apesar de muitos países já terem entendido que a reforma agrária é um dos principais caminhos para a melhora de um país e de sua população, o que estamos vivenciando em nosso campo é o aumento da concentração de terras e a intensificação dos conflitos no campo. Segundo estudos da Comissão Pastoral da Terra “Os conflitos no campo registrados no Brasil aumentaram de 1.217, em 2015, para 1.536, em 2016 (…). Desse total, 1.079 resultaram em violência”. Maior número desde o início da pesquisa em 1985. “Do total de conflitos, 1.295 estão relacionados à luta pela terra, incluindo desde situações de despejo e ameaça até os casos de morte”.

Mas como podemos mudar isso? É nosso direito/dever constitucional o princípio da função social da propriedade privada, que serve como limitador do uso da propriedade, na medida em que impõe aos donos de terras[2] o cumprimento de metas de produtividade e o respeito às condições trabalhistas, ambientais e sociais em suas terras, requisitos que estão contidos no artigo 186 da Constituição Federal[3]. Mas e se não cumprirem essa tal função social? Nesse caso, o proprietário perde suas terras por meio da desapropriação, após análise do Incra e de um processo judicial.

Porém, precisamos nos atentar a um ponto em específico, o da produtividade da terra, que é medido por dois índices: o GUT (Grau de Utilização da Terra) e GEE (Grau de Eficiência na Exploração)[4], nos quais está contida a quantidade mínima da terra que tem de ser usada e sua consequente produção, seja na agronomia ou na agropecuária. Ocorre que estamos no Brasil, um país com forte produção rural, ainda assim os referidos índices são os mesmos há décadas! Tudo mudou, as tecnologias avançaram, a produção foi aumentada, e mesmo assim para o grande produtor as cobranças ainda são as mesmas.

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A proposta 21 do Plano Popular de Emergência contesta justamente esse ponto, pois é preciso que esses índices sejam atualizados para nossa realidade atual e todos os latifúndios improdutivos sejam desapropriados. Com a melhor distribuição de terras estaremos mais próximos de possuir uma verdadeira soberania alimentar, haverá menos miséria, melhor distribuição de renda, emancipação social e dignidade para milhões de trabalhadores e trabalhadores camponeses que se sujeitam ao desserviço de vários latifundiários brasileiros. Trataremos especificamente desse tema em texto posterior aqui na Coluna Nossos Direitos.

Lembram que falei que nem sempre as coisas foram assim? Somos carregados há séculos por um sistema produtivo subserviente às grandes metrópoles, com leis que distanciam o pequeno trabalhador do campo e políticas públicas que incentivam apenas, no bom popular, “os ricos ficarem mais ricos e os pobres ficarem mais pobres”. Precisamos mudar o país e essa responsabilidade é de todos nós, política não deve ser feita apenas nos períodos eleitorais e sim dia à dia na resistência.

*Júnior Silva, como é conhecido, é graduando em direito pela Universidade Federal de Sergipe, presidente do DCE/UFS e membro da Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama.


[1] Roberto Aguiar os chamam de micro legisladores, espaços onde as regras do grupo dominante são repassados para que possam se perpetuar no poder. Contido em: AGUIAR, Roberto A. R. Direito, poder e opressão. São Paulo: Alfa-ômega, 1990.

[2] O princípio da função social da propriedade também se aplica as propriedades urbanas, contudo com outros contornos que não serão abordados neste texto.

[3] CF, Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

[4] BRASIL. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Lei 8629/93 comentada por procuradores federais: uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo. Org.: Gilda Diniz. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Brasília: INCRA, 2011.

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