Por Herick Argôlo*

Lula vem defendendo um referendo revogatório sobre as medidas aprovadas sob a liderança de Temer, como a reforma trabalhista e a emenda do teto dos gastos. Tecnicamente, o referendo revogatório é um instrumento não para revogar leis mas mandatos, sem previsão na legislação brasileira. Além disso, o referendo propriamente dito é um instrumento que deve ser aprovado no prazo máximo de 30 dias trinta dias a contar da promulgação da lei ou da medida administrativa consultada, como dispõe a Lei 9.709/98. Porém, é sim legalmente possível revogar as medidas de Temer.

Uma das maneiras de fazê-lo é através de um plebiscito. O povo é convocado para manifestar se deseja ou não revogar tais medidas. Com a vitória do “sim”, a vontade popular vincula os parlamentares a aprovar norma que revogue as leis ou atos alvos da consulta. Em que pese a importância política da posição do Presidente, a Constituição autoriza apenas o Congresso Nacional a convocar um plebiscito, o que é feito mediante o voto de 1/3 dos parlamentares de qualquer das casas. Para além do quórum, é necessário força na casa legislativa para fazer o projeto efetivamente tramitar.

Outro caminho é o envio por Lula de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao Congresso Nacional propondo um plebiscito para convocar uma Assembleia Constituinte. Relembre-se que a Constituição de 88 foi, justamente, elaborada a partir de uma PEC do Presidente da República enviada ao Congresso Nacional. A PEC deve ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos parlamentares das duas casas. Com uma Constituinte, é possível não só revogar as medidas de Temer, como também avançar em bandeiras que Lula vem defendendo, como um sistema tributário mais justo e a democratização da mídia.

As alternativas de revogação da reforma trabalhista, do teto dos gastos, e dos outros retrocessos do golpe dependem, obviamente, de ampla mobilização popular. Como o Congresso Nacional, constantemente eleito por um sistema político falido, não estará disposto a aprovar nenhuma delas espontaneamente, Lula poderá jogar papel importantíssimo chamando o povo para fazê-lo.

*Herick Argôlo é Defensor Público, membro da Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama, da Frente Brasil Popular e da Consulta Popular

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