É preciso equacionar: reformas previdenciária e trabalhista

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Por Emanoel Alesandro da Cruz Sampaio Lopes*

Quem são os beneficiados pela reforma trabalhista e pela pretendida reforma previdenciária?

O Direito do Trabalho nasce historicamente da opressão dos empregadores, fazendo surgir as primeiras normas e princípios para proteger a relação jurídica do trabalho. Em sua essência, está a proteção do trabalhador hipossuficiente, de modo a resguardá-lo dos abusos e ilegalidades praticadas pelo empregador, detentor do poder diretivo e do capital.

Segundo o doutrinador Maurício Godinho Delgado, o Direito do Trabalho possui importância multidimensional na sociedade e na economia capitalista, exercendo três funções centrais: a primeira, de assegurar melhores condições de pactuação e gestão da força de trabalho; a segunda, com caráter modernizante e progressista do ponto de vista econômico e social, especialmente por impor distribuição de renda no capitalismo; a terceira função é a de proporcionar a pacificação social.

Observe que as funções do Direito do Trabalho visam limitar a exploração do sistema capitalista, sendo primordiais na sociedade, pois asseguram direitos dignos ao ser humano, ao trabalhador.

A reforma trabalhista promove um retrocesso social ao limitar direitos e impor um distanciamento da Justiça do Trabalho do trabalhador. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2016 foram pagos aos reclamantes em todas as reclamações trabalhistas no Brasil, R$ 24.358.563.331,43 (vinte e quatro bilhões trezentos e cinquenta e oito milhões quinhentos e sessenta e três mil trezentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos).

A primeira indagação que se faz é: Será que todos os trabalhadores receberam injustamente estes valores? Será que todos os juízes do trabalho são “hobin hood” e estão dando dinheiro aos trabalhadores sem motivo? Ou será que realmente os empregadores deixaram de pagar a seus funcionários os direitos trabalhistas?

Os dados do TST demonstram que as atividades econômicas com maiores quantitativos de processos distribuídos foram a Indústria, com 20,9%. Registre-se também que o sistema financeiro só em 2016 foi acionado em processos trabalhistas no valor de 128.420 processos.

Em 2016, através da Justiça do Trabalho, foi arrecadado para a Previdência Social o valor de R$2.506.807.819 (dois bilhões quinhentos e seis milhões oitocentos e sete mil oitocentos e dezenove reais), o que demonstra que as duas reformas claramente fazem parte do mesmo contexto de retirada de direitos.

Ressalta-se que a importância do Direito do Trabalho e consequentemente da Justiça do Trabalho não exclui as suas falhas. No entanto, do seu papel dentro da sociedade capitalista, revelada em números, afere-se a importância da Justiça do Trabalho como pacificadora social e de manutenção da ordem capitalista em níveis aceitáveis de trabalho.
É preciso equacionar e pensar: quem são os verdadeiros beneficiários da reforma trabalhista e da futura reforma previdenciária em curso? Será o povo brasileiro com suas peculiaridades socioeconômicas de país subdesenvolvido? Ou será o capital?

*Emanoel Alesandro da Cruz Sampaio Lopes é advogado militante, especialista em Responsabilidade Civil

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