Instituto realiza curso de Direito Previdenciário em Aracaju

O curso é organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e acontecerá entre os dias 30 de novembro e 01º de dezembro

Imagem: Divulgação

Entre os dias 30 de novembro e 01º de dezembro, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Dra. Jane Lucia Wilhelm Berwanger, e a vicepresidente, Adriane Bramante estarão em Aracaju para ministrar um curso de Direito Previdenciário, voltado para advogados e estudantes de Direito.

Vozes ativas nas discussões acerca da Reforma da Previdência a qual teve novo texto apresentado pelo Governo Federal no último dia 22 de novembro, as representantes do instituto comentam que o novo texto não altera de forma significativa o texto anterior, mantendo o benefício máximo, somente aos 40 anos de contribuição.

Para a vice-presidente do IBDP, Adriane Bramante, no novo texto, a regra de cálculo para o benefício integral da aposentadoria, o chamado teto máximo, terá alterações significativas. “A Regra de Cálculo começa aos 15 anos de contribuição, com direito aos recebimento de 60% do benefício máximo possível, aumentando 1% por ano de contribuição até os 25 anos e depois aumenta 1,5% por ano dos 26 aos 30 anos; 2,0% dos 31 aos 35 anos e 2,5% dos 36 aos 40 anos, quando o segurado finalmente alcança o direito aos 100% do benefício. Isso será de imediato, após aprovação da reforma, sem regras de transição. Além disso, o segurado urbano que se aposentar por idade terá a renda calculada com percentual de 85% da média, enquanto que outro segurado nas mesmas condições se aposentará com 60% da média após a reforma”, destaca.

O novo texto, mantém a carência para contribuições mínimas em 180 meses, como na regra atual. A exigência de carência mínima não será mais de 300 meses, como aprovado no relatório anterior.

Entretanto segundo a vice-presidente do Instituto, muitas questões ainda necessitam ser ajustadas, como é o caso da aposentadoria especial e da desvinculação das receitas da união. “Em relação à Aposentadoria Especial que contém regras para as pessoas que aposentam com menor tempo, foi excluído do Regime Geral da Previdência o efetivamente prejudicial à saúde, mas mantiveram no Regime Próprio, como no serviço público, por exemplo. Neste, a Aposentadoria Especial não poderá ser inferior a 15 anos e nem superior a 25 anos. Já em relação à Desvinculação das Receitas da União, a chamada DRU, a proposta retira a possibilidade de que o governo utilize até 30% do orçamento previdenciário pela Desvinculação de Receitas”, afirma.

Para os trabalhadores rurais, a Aposentadoria Rural mantém a mesma idade mínima atual – 55 anos para as mulheres e 60 anos para homens –, e também é mantida a contribuição sobre a comercialização da produção. Neste caso, Adriane Bramante ressalta que a nova exigência é de no mínimo 15 anos de contribuição, deixando dúvida se o trabalhador rural precisará comprovar contribuição ou tempo de atividade rural.

Já para quem faz parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), somente terá paridade e integralidade do salário no benefício, caso o segurado se aposentar com no mínimo 62 anos, no caso das mulheres, e aos 65 anos, no caso dos homens. Por fim, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência, não sofrerá mudança em relação as regras vigentes. “As mudanças estão em discussão e ainda não estão valendo, pois precisam passar por votações no Congresso. Por se tratar de uma mudança na Constituição, precisará receber o aval de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação na Câmara e depois em dois turnos no Senado”, conclui a advogada representante do IBDP.

Maiores informações sobre o curso:

Cartaz de divulgação do curso

 

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