IPTU Progressivo: Alternativa à especulação imobiliária e garantia da função social da propriedade

Por Ana Aquino*

Em 2016 a população aracajuana foi submetida a um novo aumento do IPTU que subiu 30% em relação aos valores pagos em 2015, que por sua vez também havia sido aumentado. Isto porque a lei municipal 154/2014 estabeleceu aumentos progressivos de 30% para imóveis construídos e 60% para os terrenos em que não há construção até o ano de 2022.

Embora seja interessante diferenciar as alíquotas entre os terrenos em que há ou não construção, a lei complementar em questão não impõe qualquer outra obrigação aos donos de terrenos inutilizados ou subutilizados, de maneira que tal medida é pouco eficaz para evitar ociosidade dos terrenos, favorecendo a especulação imobiliária.

É neste sentido que a implementação do IPTU progressivo se apresenta como alternativa para combater a especulação imobiliária de um lado, e de outro como importante dispositivo para garantir à população o direito à cidade.

A Constituição Federal, no capítulo de política urbana, art 182, §4º, estabelece como faculdade do poder público municipal exigir de proprietários de terrenos subutilizados ou não utilizados – que sejam localizados em área específica incluída no plano diretor da cidade, as chamadas zonas de especial interesse – que promovam adequado aproveitamento, sob pena sucessiva de parcelamento ou edificação compulsória, pagamento de IPTU progressivo e por último desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública. 

O critério para determinar o que é um terreno inutilizado ou subutilizado é o coeficiente de aproveitamento, estabelecido em cada Plano Diretor, ou seja, o potencial construtivo da área.

É fato que quando o Constituinte faculta ao município a imposição de tais medidas é possível que estas demorem a ser implementadas ou sequer o sejam, visto que muitas das vezes os interesses do setor imobiliário, que lucram justamente com a especulação, confundem- se com os dos governantes. Ocorre que o Estatuto da Cidade de 2002 dá uma nova conotação ao instituto, de forma que a implementação dessas medidas não é mais mera faculdade e sim poder-dever dos municípios.

Alguns municípios já implementaram o IPTU progressivo, a exemplo de São Paulo e Curitiba. Em ambas cidades, feita fiscalização de quais imóveis atendem a função a que se destinam, os proprietários de terrenos ociosos e subutilizados são notificados e lhes é concedido um prazo para que apresentem projeto de edificação e depois mais um prazo para que os imóveis sejam adequadamente aproveitados. Caso não seja apresentado qualquer projeto ou construção, haverá então o aumento progressivo do IPTU por cinco anos, até que finalmente o imóvel seja desapropriado.

O IPTU progressivo é inclusive previsto no Plano Diretor de Aracaju, em seu art. 180, mas não é efetivado pois depende da edição de lei tributária municipal para definir a progressão das alíquotas. É necessário então que haja pressão popular para que seja elaborada lei complementar, a fim de efetivar o IPTU progressivo contra aqueles que não dão à sua propriedade ocupação adequada com o princípio da função social da propriedade, com o mero fim de especulação, em detrimento da população que sofre com déficit habitacional e aumento abusivo de impostos, tendo seu direito à cidade vilipendiado.   

*Ana Aquino é advogada e membro da Assessoria Popular Luiz Gama.

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