Por Bruna Vieira*

A Lei 13.340/16, publicada em 28 de setembro de 2016, trouxe em seu bojo a possibilidade de descontos de até 95% para a quitação e repactuação das dívidas de créditos rurais obtidos até 2011, junto ao Banco do Brasil e Banco do Nordeste, bem como das dívidas de K1 – advindas da manutenção dos canais de irrigação – e das referentes à titulação de terras, junto a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf. As variações de desconto foram determinadas pela região em que se localiza o lote (semiárido e demais regiões), pelo ano em que foi obtido o crédito e pelo valor atualizado do débito. O prazo de adesão aos benefícios da lei é até 29 de dezembro de 2017.

A tabela sistematizada pela equipe jurídica do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) de Sergipe simplifica bem os meandros da lei (figura 1, 2 e 3). Em um primeiro momento, logo após a publicação da lei, a equipe se preocupou em cumprir o papel de esclarecimento, orientação e agitação das comunidades, objetivando estimular a quitação das dívidas, tanto pelo risco que os agricultores correm de ver seus lotes penhorados, quanto pelas dívidas representarem o principal empecilho para a obtenção de novos créditos nas nossas comunidades.

Figura 1: art. 1º, porcentagens com abrangência no semiárido
Figura 2: art.2º, porcentagens com abrangência no semiárido
Figura 3: art.3º, porcentagens com abrangência no semiárido

Alguns meses após o início da operacionalização dos descontos, foi obtida a notícia de que cerca de 80% daqueles que procuraram o Banco do Nordeste (BNB) (principal banco credor na região) e Banco do Brasil foram informados que não se enquadram nos critérios que lhes dariam direito ao desconto concedido pela lei 13.340/16. A explicação para esse não enquadramento de grande parte dos supostos beneficiados se encontra na lei 12.844 publicada em 2013, a qual instituiu um novo crédito rural para liquidação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2006, como um dos instrumentos do Programa para a Recuperação da Capacidade de Investimento no Setor Rural (PROCIR).

Como atesta o relato dos agricultores da região do Baixo São Francisco de Sergipe, em 2013, o BNB realizou uma larga propaganda impulsionando a renegociação das dívidas por meio desse novo crédito instituído pela lei 12.844/13, que por sua vez não trazia nenhuma previsão de desconto. Essa lei foi regulamentada pela resolução de nº 4.260/2013 do Banco Central e ensejou massiva adesão dos pequenos agricultores temerosos com as consequências de se manter inadimplente junto aos bancos federais (figura 4).

Figura 4: Foto de Contrato realizado em 18 de setembro de 2013

Artigo 9º da lei 12844/13: “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste – FNE e do Norte – FNO para liquidação, até 31 de dezembro de 2015, de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário, que estiverem em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012, observadas as seguintes condições:”

Apesar de também beneficiar os grandes empresários do agronegócio, a publicação da lei 13.340/16 representou para os pequenos agricultores um fio de esperança de ver apaziguada essa dependência histórica para com os bancos credores. Contudo, grande parte deles tomou um banho de água fria ao procurar o BNB e o BB, visto que a lei 13.340/16 só abarca créditos obtidos até 2011 e, por uma artimanha comum às operações de crédito bancário, aquela tentativa de adimplir a dívida feita em 2013 é considerada para efeitos legais como crédito novo, sendo assim não alcançado pelos descontos.

Esse é um exemplo concreto de como essas práticas recorrentes nas operações bancárias de concessão de crédito prejudicam profundamente a vida do pequeno agricultor, dificultando sua autonomia, impedindo o seu acesso a novos créditos e, sobretudo, expulsando-o gradativamente do campo. Todo o Nordeste tem sido afetado com essa falha intencional da legislação, só no Baixo São Francisco de Sergipe são em média 700 famílias nessa situação, em sua maioria rizicultores reféns dos atravessadores e dos empresários do agronegócio do arroz da região. A iminente execução das dívidas terá como resultado a perda dos lotes e todas suas graves consequências sociais.

Uma saída possível para o problema em questão seria estender o prazo previsto na lei, ou seja, ao invés de abarcar créditos obtidos só até 2011, estender o benefício para créditos obtidos até 2013. Outra alternativa seria alterar o status jurídico das renegociações realizadas em 2013, as quais são tidas como créditos novos, quando na verdade são renegociações de créditos obtidos antes de 2006, como explicita o artigo 9º acima transcrito.

Como é sabido, a elaboração e sanção da lei 13.340/16 foi resultado de articulações políticas engendradas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara de Deputados, por meio do Deputado Federal João Daniel e a nível estadual da Deputada Ana Lúcia, impulsionados pelas lutas dos movimentos sociais do campo, por isso a escolha de que qualquer uma das saídas demandará um bom acúmulo de força política, sobretudo, em meio ao conturbado momento político por que atravessa o país.

*Bruna Vieira é advogada, militante do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e Membro da Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama

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