Mitos e Verdades sobre a Reforma Trabalhista no Brasil

Ilustração: CDL Vitória/Divulgação

Por Thiago Menezes Santana, Advogado e Membro da AJUP[1] Luiz Gama e especialista em Direito Constitucional pela EJUSE[2]

A reforma trabalhista está prestes a ser votada no Senado Federal. Tramitando sob regime de urgência, o Projeto de Lei nº 38/2017 foi incluído na ordem do dia 05 de julho de 2017, mostrando que o Governo e sua base têm pressa em aprovar esse novo regime jurídico das relações do trabalho no Brasil.

O receio de uma maior demora na aprovação ou de uma maior participação da sociedade no debate levou inclusive o Presidente Michel Temer a enviar ao Senado uma carta[3], no final do mês de junho, pedindo pressa e sugerindo de um jeito nada sutil que o Projeto oriundo da Câmara fosse logo aprovado e que os pontos polêmicos poderiam ser vetados ou modificados mediante Medida Provisória:

Carta enviado ao Senado pelo Presidente Michel Temer

Ora, todos sabemos que o Temer adora uma cartinha de mau gosto, mas o que nem todos sabem é que existe um vasto conjunto de setores que vem apoiando a reforma desde os tempos do impeachment de Dilma Rousseff, fazendo um sonoro coro no sentido de que ela será benéfica para o Brasil.

A carta de Michel Temer é bastante simbólica e representa a crença de que é preciso aproveitar o momento político caótico pós impeachment para qualificar essas medidas como necessárias e aprová-las, ainda que sob protesto de movimentos populares, centrais sindicais e entidades da sociedade civil, conforme se viu nas Greves Gerais de 28/04 e 30/06/2017.

Uma leitura rápida dos argumentos trazidos pelo Governo e pelos setores que apoiam a reforma pode ser sedutora e aparentemente convincente. Contudo, é preciso ter cuidado para não cair em informações escorregadias e incompletas, que escondem a realidade sobre as relações entre capital e trabalho no Brasil e no mundo.

Desse modo, o objetivo do presente texto é tentar se debruçar de maneira mais aprofundada sobre os principais argumentos trazidos pelos defensores da reforma trabalhista, tentando identificar o que é mito e o que é verdade nesse conjunto enorme de afirmações e crenças que abrangem o Projeto de Lei n. 38/2017.

Em síntese, com base em dados e estudos científicos nacionais e internacionais, tentaremos objetivamente identificar o que é mito e o que é verdade nas principais afirmações hoje existentes sobre a reforma, agrupadas em quatro grandes eixos:

  1. A flexibilização das leis trabalhistas aumenta a atividade econômica e gera empregos;
  2. A reforma serve para modernizar a antiga legislação trabalhista, de 1943;
  3. O Brasil é campeão mundial de ações trabalhistas, sendo a Justiça do Trabalho um entrave para o desenvolvimento econômico;
  4. A proposta da reforma trabalhista retira direitos dos trabalhadores;

Analisemos, portanto, cada um desses itens.

  1. Flexibilizar direitos trabalhistas aumenta a atividade econômica e a geração de empregos?

O principal argumento da equipe econômica do Governo e dos defensores da reforma é que a flexibilização da legislação trabalhista aumentará a atividade econômica e a geração de empregos no Brasil.

Trata-se de uma afirmação que é costumeiramente repetida nos veículos de comunicação oficiais, difundindo-se a ideia de que a lei brasileira é rígida e que isso impede o crescimento dos empregos no país.

Segundo os defensores dessa concepção, a flexibilidade da legislação implica em maior facilidade de contratação e demissão, fato que supostamente aumentaria o nível de formalização e de empregabilidade.

Contudo, há importantes pesquisas econômicas recentes que indicam a inexistência de relação direta entre o aumento da oferta de emprego e a flexibilidade da legislação trabalhista.

Em estudo publicado no ano de 2015[4], os pesquisadores Colin Fenwick, Sara Martinsson, Clemente Pignatti e Giuditta Rusconi analisaram como se deu a regulação trabalhista nas últimas duas décadas em 63 países, tentando identificar se de algum modo a modificação da legislação, seja para ampliar a proteção do trabalhador, seja para retirá-la, influenciou no nível de emprego nas mencionadas nações.

Depois da análise dos dados, os estudiosos chegaram à conclusão de que o aumento da proteção trabalhista não gera reflexos negativos no nível de emprego, tal como se verifica no seguinte trecho do resumo da obra:

O capítulo também analisa os efeitos da regulamentação laboral e as mudanças na regulamentação sobre os principais indicadores do mercado de trabalho, incluindo a taxa de desemprego, a taxa de participação da força de trabalho e o índice de emprego para população. A análise apresentada no capítulo destaca que não há efeitos negativos decorrentes do aumento da regulamentação trabalhista. Isso também confirma os achados de estudos anteriores que demonstraram que não houve relação estatisticamente significativa entre a força da regulação do trabalho e os níveis de emprego

Em outro estudo[5], publicado em 2015 pelos pesquisadores Dragos Adascalitei e Clemente Pignatti Morano, foram analisados os dados das reformas trabalhistas de 111 países de 2008 a 2014, chegando-se à conclusão de que há uma tendência ao aumento do desemprego nos países que flexibilizaram a legislação protetiva do trabalhador, conforme se nota no resumo da pesquisa:

“O documento analisa as causas e os efeitos das reformas da legislação de proteção ao emprego (EPL), utilizando um inventário inovador que abrange 111 países desenvolvidos e em desenvolvimento entre 2008 e 2014. A análise conclui que, nas economias desenvolvidas, as reformas foram voltadas principalmente para a flexibilização da regulação laboral. Foram impulsionados por altas taxas de desemprego e baixos níveis de crescimento do PIB. Em contraste, nas economias em desenvolvimento, as reformas tendiam a aumentar a proteção dos trabalhadores e eram mais propensas a ocorrer em países com altos níveis de crescimento do PIB – embora não fossem sensíveis às taxas de desemprego. Além disso, testamos os efeitos dessas reformas nos resultados do mercado de trabalho.

Achamos que a desregulamentação diminui as taxas de emprego nos países desenvolvidos e em desenvolvimento no ano seguinte à implementação. A desregulamentação também aumenta as taxas de desemprego nas economias desenvolvidas no curto prazo; Mas o efeito não é estatisticamente significativo nos países em desenvolvimento”

No caso brasileiro, um dossiê[6] do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho do Instituto de Economia da UNICAMP indicou que o saldo de emprego formal no país depende da estimulação da atividade produtiva e não da flexibilização da proteção trabalhista, conforme se verifica no gráfico abaixo, extraído da citada pesquisa:

Saldo Emprego Formal

Diante da relevância e abrangência dos estudos acima mencionados, percebe-se claramente que a redução do desemprego no Brasil não passa pela flexibilização da lei trabalhista, mas pelo estímulo ao desenvolvimento da atividade produtiva no país.

Portanto, a afirmação de que a flexibilização da proteção ao trabalhador aumenta a atividade econômica e gera empregos é o primeiro MITO da reforma trabalhista, uma vez que a experiência nacional e internacional nos mostra que não existe relação direta entre a flexibilização das leis trabalhistas e a geração de empregos.

  1. A reforma trabalhista serve para modernizar a antiga legislação trabalhista de 1943?

Dizem os defensores da reforma que é preciso modernizar a lei trabalhista no Brasil, sob o argumento de que a CLT é muito antiga, de 1943, devendo ser incluídas novas modalidades de contratação mais atuais.

Aparentemente, se considerarmos apenas o ano em que foi aprovada a CLT (1943), poderíamos de fato pensar que a legislação é bastante antiga.

Contudo, esse tipo de análise é bem reducionista e esconde que, dos 921 artigos originais da CLT, apenas 188 continuam com a sua redação original desde 1943, bem como omite o fato de que após a Constituição de 1988 ocorreram mudanças quase que anualmente na CLT, com alterações em 1988, 1989, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2015, 2016.

Sobre esse tema em especial, merece destaque a seguinte observação do Juiz do Trabalho e Professor da USP Jorge Luiz Souto Maior:

“A argumentação em torno da idade que se apresenta a respeito da CLT perde total sentido quando se lembra que dos 921 artigos da CLT de 1943, apenas 188 continuam vigentes até hoje e praticamente nenhum destes fixa, digamos assim, custos aos empregadores. Do ponto de vista legislativo, o que rege as relações de trabalho no Brasil, em consonância com a Constituição, é uma série de leis esparsas, editadas em grande número do ano de 1964 em diante, tendo sido a maioria, inclusive, na direção da dita “flexibilização”, tanto que o teor do PL 6787/16, que visa, segundo se diz, “modernizar a legislação do trabalho”, alterando mais de 200 dispositivos da CLT, toca apenas em 7 artigos da CLT que estavam vigentes em 1943; e mesmo assim não os revoga por inteiro.”[7]

Ou seja, não é verdadeira a afirmação de que a CLT não vem sendo modificada ou atualizada. Quase que anualmente tem ocorrido modificações na Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo a temática da proteção ao trabalho constantemente abordada no Congresso Nacional.

Portanto, a afirmação de que o projeto de lei nº 38/2017 serve para modernizar a antiga legislação de 1943 é o segundo MITO da reforma trabalhista, uma vez que desde o seu início a CLT vem sendo modificada, inclusive no período posterior à Constituição Federal de 1988.

  1. O Brasil é campeão mundial de ações trabalhistas, sendo a Justiça do Trabalho um entrave para o desenvolvimento econômico?

O relator da reforma na Câmara, Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que o Brasil é campeão de ações trabalhistas, tendo sido acompanhado no Senado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que disse ser o Brasil o país que concentra 98% das ações do tipo no mundo.

Essas declarações geraram ampla repercussão, porque passavam a ideia de que a Justiça do Trabalho no Brasil é supostamente protetiva em excesso, sendo um entrave para o desenvolvimento econômico.

O fato é que de imediato entidades e pesquisadores do meio jurídico retrucaram as afirmações dos parlamentares, demonstrando sistematicamente que não há nenhuma pesquisa científica em nível internacional sobre essa matéria, sendo inviável efetuar comparações numéricas com o restante do mundo.

Em nota técnica[8], a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) contestaram a existência de fonte confiável acerca desses dados comparativos.

Sobre essa temática em especial, vale a pena mencionar o artigo[9] do Professor da Universidade Federal Fluminense e Procurador do Trabalho Cássio Casagrande, intitulado de “Brasil, ´Campeão de ações trabalhistas´: Como se constrói uma falácia”.

Nesse texto, o Professor realizou grande esforço acadêmico para tentar buscar qual a origem histórica das declarações de que o nosso país é recordista de ações trabalhistas e de que concentra a maior parte desses processos do mundo.

De acordo com a análise realizada, chegou-se à conclusão de que tais afirmações se baseavam em artigo do professor da USP José Pastore, datado de 1999, cujo conteúdo se ergueu em torno de dados sem indicação de fonte e muito menos sem comprovação na base de dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos sistemas judiciais existentes no mundo.

Ou seja, a história de que o Brasil é campeão mundial em ações trabalhistas não possui base científica alguma.

Ademais, é importante destacar que os Magistrados, Auditores Fiscais e Procuradores do Trabalho informam ainda que a grande parte das reclamações trabalhistas é movida pelo descumprimento de direitos básicos do trabalhador e não por suposto excesso de proteção da lei brasileira.

Isso pode ser confirmado explicitamente pelo Relatório “Justiça em Números[10], publicado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, segundo o qual quase 50% dos processos trabalhistas diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias, demonstrando que a grande litigiosidade na Justiça Laboral na verdade tem correlação com o desrespeito, pelas empresas, de direitos mínimos do trabalhador, vide o infográfico abaixo:

Fonte: CNJ – Justiça em Números 2016

Em outras palavras, há uma enorme quantidade de processos trabalhistas no Brasil porque os empregadores desrespeitam o pagamento de direitos mínimos do trabalhador, em especial as verbas rescisórias, levando ao ajuizamento de milhões de ações com essa mesma temática.

Portanto, a afirmação de que o Brasil é campeão mundial de ações trabalhistas é o terceiro MITO da reforma trabalhista, uma vez que não há nos organismos internacionais ligados ao mundo do trabalho (OIT, por exemplo) e nos meios acadêmicos nenhuma pesquisa ou estudo comparativo com esse objeto, sendo relevante destacar que boa parcela dos processos no Brasil se refere ao descumprimento, pelos empregadores, de direitos básicos dos trabalhadores, como o pagamento de verbas rescisórias.

  1. A proposta da reforma trabalhista retira direitos dos trabalhadores?

Aqui está a única VERDADE da reforma trabalhista. Se a flexibilização não serve para gerar empregos, para modernizar a legislação e nem para reduzir a quantidade de ações trabalhistas no Poder Judiciário, é certo que somente objetiva minimizar o custo do empregador com a força de trabalho no Brasil, reduzindo a proteção institucional aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que traz maiores garantias jurídicas para as empresas.

Com a iminência da aprovação da reforma, algumas entidades realizaram grande esforço técnico para analisar item a item as inúmeras alterações propostas pelo Projeto de Lei, merecendo destaque os trabalhos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE e do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho do Instituto de Economia da UNICAMP – CIESP/IE/UNICAMP, estando disponíveis para consulta e download nos links abaixo:

São dois estudos bastante importantes sobre a reforma, que servem de base para uma reflexão mais aprofundada sobre as mudanças específicas trazidas pelo Projeto de Lei nº 38/2017, artigo por artigo.

Para as finalidades deste texto, importa destacar que os dois trabalhos publicados pelo DIEESE e pelo CIESP/IE/UNICAMP são contundentes em concluir que as mudanças estipuladas pela reforma implicam em perda de direitos para os trabalhadores.

Apenas a título exemplificativo, vale a pena mencionar algumas alterações significativas que implicam em redução de direitos, comparando-se como o regramento atual com a proposta da reforma, conforme a tabela esquemática abaixo:

Negociações Coletivas
Como é hoje?
  • A convenção e o acordo coletivo não possuem prevalência sobre a lei, podendo as cláusulas da convenção ou do acordo serem anuladas em caso de ilegalidade;
Com a reforma?
  • A convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei nas hipóteses do art. 611-A, ainda que reduzam a proteção de direitos legalmente garantidos, com exceção daqueles previstos na Constituição Federal no art. 7º;
  • Exemplos de matérias que podem ser reguladas nesses termos: banco de horas, intervalo intrajornada, remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, teletrabalho, regime de sobreaviso e contrato de trabalho intermitente;
  • Art. 8º, §3º: A Justiça do Trabalho não interferirá em regra no mérito dos acordos e convenções, somente podendo anulá-los por vícios do negócio jurídico;
  • Não se faz necessária a concessão de contrapartida aos trabalhadores pela redução dos direitos legalmente previstos, ou seja, o acordo ou a convenção não serão nulos caso a retirada de direito não seja compensada com a concessão de benefícios para os empregados;

Acordos Individuais

Como é hoje? Empregado e empregador podem estabelecer alterações no contrato de trabalho, desde que seja respeitada a legislação trabalhista, bem como acordos e convenções coletivas de trabalho;
Com a reforma?
  • A proposta da reforma amplia significativamente a possibilidade de alterações no contrato de trabalho mediante acordo individual, alcançando situações antes vedadas pela lei ou reservadas aos acordos e convenções coletivas;
  • Exemplos: possibilidade de estipulação da jornada de 12×36, possibilidade de instituição de banco de horas com prazo de compensação de 06 seis meses;
  • Para os trabalhadores que possuam nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (hoje em R$ 5.531,31), os acordos individuais podem prevalecer sobre a lei e sobre as negociações coletivas nas mesmas hipóteses do Art. 611-A (banco de horas, intervalo intrajornada, remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente, etc);
  • Ou seja, sabendo que a relação de trabalho é assimétrica, estando o trabalhador em situação mais vulnerável, certamente os empregados terão de aceitar, mediante contrato individual, condições de trabalho bastante desfavoráveis, sob pena de perder o emprego;

Jornada de Trabalho

Como é hoje?
  • A jornada de 12×36 é permitida em caráter excepcional, conforme Súmula n. 444 do TST, devendo estar prevista em lei, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho;
  • Horas in itinere: O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho (Súmula nº 90 do TST);
Com a reforma?
  • Art. 59-A: Possibilita a aplicação irrestrita da jornada 12×36, podendo ser estipulada em acordo individual escrito;
  • Horas in itinere (art. 58, §2º): O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho;

Homologação da Rescisão Contratual

Como é hoje?
  • A rescisão do empregado com mais de um ano de serviço somente será válida quando realizada com a assistência do Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho;
Com a reforma?
  • art. 477 e 477-A: Não é necessária a participação do sindicato ou do Ministério do Trabalho para a validade da rescisão, fragilizando a proteção do trabalhador, especialmente porque irá dificultar a compreensão do que está sendo pago e se está sendo pago corretamente;

Trabalho das Gestantes ou Lactantes em Local Insalubre

Como é hoje?
  • É vedado o trabalho de gestante ou lactante em local insalubre, devendo a empregada ser afastada no período;
Com a reforma?
  • Art. 394-A: A gestante somente deverá ser afastada automaticamente nas atividades insalubres de grau máximo;
  • Nas atividades de grau médio ou mínimo, a gestante somente será afastada com a apresentação de atestado médico que recomende o afastamento;
  • A lactante somente será afastada das atividades insalubres, em qualquer grau, com a apresentação de atestado médico;

Contrato de Trabalho Intermitente

Como é hoje?
Com a reforma?
  • Segundo a proposta, no art. 443 e art. 452-A, o contrato de trabalho intermitente é aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, inclusive as disciplinadas por legislação específica;
  • A remuneração é calculada e paga de acordo com a quantidade de horas efetivamente trabalhadas;
  • O empregado é convocado para o trabalho com três dias de antecedência, tendo um dia útil para aceitar ou não;
  • Esse tipo de contrato existe em outros países, tendo se verificado que essa modalidade de contratação resultou na redução do nível global de remuneração e saúde dos trabalhadores nos países que a adotaram;
  • Isso porque muitas empresas abandonaram os contratos contínuos para adotar o contrato intermitente, remunerando apenas as horas em que necessitavam do serviço do empregado, pagando menos do que antes. Assim, muitos trabalhadores passaram a estender sua jornada junto ao mesmo empregador ou através de novos vínculos para recuperar o poder aquisitivo perdido, aumentando a precarização, bem como o número de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais;

Indenizações por Dano Moral

Como é hoje?
  • Não existe padronização das indenizações por dano moral, cabendo ao Poder Judiciário fixar o valor a depender das circunstâncias do caso concreto;
Com a reforma?
  • Com a proposta, a indenização por dano moral passa a ser tabelada conforme o art. 223-G, §1º, nos seguintes termos: a)ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; b) ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; c) ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; d)ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido;
  • Os valores passam a ser tabelados de acordo com o salário do trabalhador ofendido, o que configura um tabelamento não previsto na Constituição Federal;

 

Além dessas mudanças, existem outras amplamente discutíveis e potencialmente prejudiciais aos trabalhadores, como a ampliação do contrato em tempo parcial, o fortalecimento da terceirização, a rescisão do contrato de trabalho por acordo, com pagamento a menor das verbas rescisórias, fim da ultratividade das negociações coletivas, limitação do acesso à Justiça do Trabalho, a limitação da responsabilidade dos grupos econômicos, etc.

Como se vê, o Projeto de Lei nº 38/2017 promove uma mudança radical na espinha dorsal da legislação trabalhista brasileira, contribuindo para a formalização de relações precárias de trabalho, prejudiciais não apenas para o trabalhador, mas para toda a sociedade brasileira.

Como bem sedimentado nas conclusões dos estudos do DIEESE e do CIESP, a proposta da reforma trabalhista culminará em rebaixamento do nível geral de salários, em aumento das jornadas de trabalho, em um maior número de acidentes e doenças ocupacionais, em comprometimento das finanças públicas e menor financiamento da Seguridade Social, além de não resolver o problema do desemprego no Brasil.

Portanto, diante de tantos mitos que são difundidos pelo governo e pelos veículos de comunicação oficiais, temos como uma grande verdade o fato de que a reforma trabalhista é um profundo mecanismo de retirada de direitos dos trabalhadores, devendo ser sistematicamente combatida por toda a sociedade.

[1] Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama

[2] Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

[3] Fonte: Senado

[4] Fenwick, C., Martinsson, S., Pignatti, C. and Rusconi, G. (2015), Labour Regulation and Employment Patterns*. World Employ Soc Outlook, 2015: 111–129. doi:10.1002/wow3.65. Disponível aqui.

[5] Adascalitei, Dragos; Pignatti Morano, Clemente. Labour market reforms since the crisis : drivers and consequences / Dragos Adascalitei, Clemente Pignatti Morano ; International Labour Office, Research Department. – Geneva: ILO, 2015  (Research Department working paper ; No. 5) . Disponível aqui.

[6] Disponível em: CESIT

[7] Fonte: Jorge Souto Maior

[8] Fonte: ANPT

[9] Fonte: Jota.info 

[10] Fonte: CNJ1 e CNJ2

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