Na ressaca depois de manter Aécio, Congresso parte para salvar Temer

CCJ da Câmara retoma trabalhos para tentar barrar até amanhã segunda denúncia contra Temer. Risco de novas denúncias, pressa em entregar o pré-sal e em mexer na Previdência movem PMDB e PSDB

Mais do que nunca, o que mantém PMDB e PSDB unidos é o programa de desmonte de direitos e da soberania | Foto: LULA MARQUES/AGPT

O ambiente hoje (18) é de ressaca moral do Congresso, depois da votação que revogou decisão do Judiciário e manteve o senador Aécio Neves (PSDB-MG) no cargo. O parlamentar tucano também deixa, com a decisão, de ficar sob recolhimento domiciliar durante a noite. Pode não ser pouco para ele – acusado de corrupção, obstrução de Justiça e de ter recebido em malas R$ 2 milhões dos donos da JBS (“empréstimo”, disse ele).

Mas o tucano continua fragilizado no Legislativo, no ambiente político nacional e segue pressionado para deixar em definitivo a presidência do seu partido. É praticamente uma morte política para uma figura que disputou a presidência da República e liderou a onda de falso  moralismo que culminou no golpe sobre Dilma Rousseff – sem imputação de crime nas costas.

É sintomático que todo o PMDB, exceto Kátia Abreu (TO) e Roberto Requião (PR), e todo o PSDB, tenham socorrido Aécio. E menção seja feita ainda à bancada de São Paulo, capital nacional do falso moralismo que levou o país à crise política e econômica em que se encontra. Os três senadores do estado, José Serra (PSDB), Marta Suplicy e Airton Sandoval (ambos PMDB, ele suplente do tucano Aloysio Nunes) também socorreram o mineiro em apuros. Bastariam esses três votos, mais o do presidente em exercício do PSDB, Tasso Jereissati, também desafeto de Aécio, e este alcançaria o mínimo de 41 votos para se livrar do castigo.

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É nesse ambiente que começam os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, na manhã de hoje. Com cheiro de impunidade também para Michel Temer assegurada pelos deputados. Logo eles, acusados de receber R$ 1 milhão para votar o impeachment de Dilma. E logo Temer, acusado de organização criminosa, obstrução de Justiça, responsável por uma crise econômica e de gestão sem precedentes, por medidas avassaladoras contra os direitos dos trabalhadores, as comunidades tradicionais, o meio ambiente e a soberania nacional – e por isso mesmo com taxa quase zero de aprovação.

Os governistas se articulam para que a votação do relatório da denúncia contra o presidente Michel Temer e contra os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-geral) aconteça ainda hoje, mas ainda não há certeza sobre isso. A tática foi antecipar os trabalhos, que previam a votação para amanhã (19), esvaziar o plenário e reduzir as falas de aliados na comissão.

O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), solicitou prazo de mais três sessões plenárias ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para concluir a apreciação da admissibilidade das denúncias. Se isso acontecer, a votação vai para a próxima semana. Pacheco não precisa de autorização formal para isso, mas prefere deixar o abacaxi para Rodrigo Maia.

A mobilização dos governistas para correr com a votação tem seus motivos. Um deles, o risco de surgirem novas delações de presos na Lava Jato contra integrantes do PMDB. “A cada dia que se passa aumentam os riscos para o presidente”, admitiu na segunda-feira (16) um peemedebista, em reservado. O clima entre a base aliada do Planalto não é de plena confiança de que serão computados pelo menos 44 votos na CCJ pela blindagem de Temer. Daí o esforço de amarrar bem os acordos.

Outra razão para a pressa é que o chamado “mercado”, leia-se sistema financeiro privado, cobra a fatura da reforma da Previdência. Os principais atores do poder econômico que bancaram o golpe – junto com o a imprensa comercial – ainda esperam esse gesto dos políticos que estão ajudando a manter. Com a redução dos direitos previdenciários e a fragilidade do sistema público de seguridade social, os bancos agradecem. O Senado ainda corre para votar emendas que abra ainda mais o mercado do pré-sal para companhias estranheiras.

Sabendo das cartas postas à mesa, oposicionistas tentam chamar atenção de colegas que estão em cima do muro para o outro lado da moeda, o futuro político. O ano que vem é de eleições, e não se sabe ainda em que medida o eleitorado vai também cobrar a fatura, já que da classe média para baixo todos estão sentindo na pele os efeitos do golpe.

Por esses fatores, a CCJ desta quarta-feira terá batalha política e regimental, com direito a discussões, apresentação votos em separado (cinco já estão protocolados na comissão, e oposicionistas prometem apresentar outros), requerimentos e questões de ordem. Tudo faz parte das prerrogativas ao alcance da oposição antes da votação do relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Mais R$ 200 milhões prometidos

O Planalto também ampliou “negociações” com os parlamentares. Uma das ações neste sentido foi buscar mais votos do PSDB, que está rachado em relação à questão, com o apoio a Aécio. O governo é considerado o principal responsável pela votação de ontem em favor do parlamentar e conversas de bastidores são de que o presidente teria prometido a liberação de R$ 200 milhões em emendas para os senadores, que por sua vez, dariam o retorno no convencimento aos colegas da Câmara.

Mas a situação de Aécio tende a continuar a ser o principal ponto a ser discutido hoje no senado. Os 26 senadores que votaram pelo afastamento do cargo protestaram. O pedido para abertura de processo contra o mineiro no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar está parado há 21 dias. E pretendem dar início a pedidos e recursos regimentais para fazer andar este requerimento.

A tarde de ontem foi, ainda, de reuniões no Planalto entre o Temer e deputados do PSB que estão na mira de serem expulsos do partido por apoiar o governo. O teor da conversa não foi revelado, mas se sabe que eles receberam orientações para continuarem atuando na defesa do presidente e tiveram a legenda peemedebista oferecida, em caso de expulsão. Fizeram parte da conversa a líder do PSB na Câmara, Tereza Cristina (MS) – em vias de ser substituída pela executiva nacional da sigla – e os deputados Fabio Garcia (PSB-MT) e Heráclito Fortes (PSB-PI).

Também nesta quarta-feira está prevista a ida do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles à Câmara. Meirelles participará de audiência pública conjunta, às 15h, das comissões de Finanças e Tributação; de Fiscalização Financeira e Controle; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Os deputados querem debater o panorama da economia e composição da dívida pública brasileira, além de ações para 2017 e novos projetos incluídos no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI).

O convite faz parte de um requerimento protocolado por vários parlamentares. Um deles, o deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que o governo anunciou no último dia 23 de agosto, a inclusão de 57 novos projetos no PPI, no âmbito do qual é feita a priorização e o acompanhamento dos projetos que serão executados por meio de concessões, parcerias público-privadas (PPP) e privatizações.

O deputado citou que, entre os projetos anunciados, encontram-se a privatização de usinas hidrelétricas e transmissão de energia, concessões de lotes de rodovias e aeroportos e linhas. Também serão licitadas várias áreas de mineração e blocos de exploração de petróleo, incluindo áreas do pré-sal brasileiro, assim como as privatizações da Eletrobras e da Casa da Moeda.

MP sobre o pré-sal

No Senado a previsão é de votação no plenário de propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da segurança pública, tais como textos que criam as polícias penais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). Outra votação prevista é do relatório da comissão mista que avalia a Medida Provisória (MP) 795/2017, que concede regime fiscal diferenciado para importação de equipamentos para exploração petrolífera.

Os oposicionistas reclamam e estão prontos para atuar no sentido de rejeitar o relatório. O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), disse que “a isenção do imposto de importação sobre equipamentos vai destruir a indústria naval brasileira e gerar empregos no exterior”. “A MP enterra por vez a política de conteúdo local que obrigava navios, plataformas, sondas a serem construídos no Brasil. Essa matéria é um crime contra o país”, afirmou o petista.

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