*Por Fábio Barreto

Já aprovada e sancionada, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aguarda meados de novembro para ser aplicada, quando se atinge os 120 dias estipulados em seu art. 6º. Nesse meio tempo se multiplicam os textos sobre os seus efeitos na vida dos trabalhadores (você pode conferir aqui e aqui as publicações da coluna sobre o tema).

Mas talvez haja um perigo ainda maior: a alteração da estrutura do Direito do Trabalho. É que a reforma traz não só mudanças pontuais, mas uma lógica de funcionamento diferente, incompatível com a que hoje está em vigor, e que pressupõe que o Trabalhador e o Empregador estão em um mesmo patamar. Mas para falar disso é preciso de um pouco de contexto, tenham paciência.

Quando o estudante de Direito começa o curso ele ou ela passa por algumas leituras obrigatórias, que introduzem ao funcionamento do ‘Ordenamento Jurídico’. Em resumo, a cantilena é a seguinte:

Só pode ser reconhecido como Direito aquilo que vem do Estado, e que obedece certos padrões na elaboração das normas, como quem pode propor, como se vota, o tema, etc. Portanto, moral, justiça, ética, são termos que não afetam tanto as Leis. Veio a 1ª Guerra Mundial, o Fascismo e a 2ª Guerra, mostrando ao mundo o genocídio. O ocidente horrorizado não conseguia entender o silêncio dos bons, não entendiam como muitos obedeceram à Leis extremamente injustas. A partir disso as Constituições ganharam uma força que nunca tiveram, e se deu início ao movimento dos Princípios. Hoje, os Princípios são mais importantes que as Leis, e por isso o judiciário consegue não seguir uma lei que seguiu corretamente a sua forma de criação[1].

Quando se fala em dignidade, saúde, privacidade, informação, trabalho, tudo isso são valores que servem de alicerce a uma estrutura jurídica. Alguns vêm explícitos, outros são formulados a partir do debate entre os profissionais do Direito, o que torna a coisa um pouco incerta, de muita disputa.

Todo ramo terá seus princípios próprios, suas razões de existir, e o Direito do Trabalho não é diferente. A Constituição sinaliza alguns objetivos (mais simbólicos do que concretos) e estipula alguns direitos mais básicos como a hora extra remunerada em no mínimo 50%, repouso preferencialmente aos domingos, máximo de 44h de trabalho semanais, etc (ver art. 7º da CF). Para alterar tais direitos, só com Emenda Constitucional, o que requer um esforço político muito maior. Porém, para sentir como funciona um ramo é preciso ir para os princípios específicos, aqueles retirados da leitura da CLT, por exemplo.

Hoje, o mais influente escritor trabalhista é Maurício Godinho, que nas horas vagas é Ministro do TST, ou em outras palavras, é juiz do maior tribunal de Direito do Trabalho. O que certamente lhe dá uma posição privilegiada para compreender as movimentações teóricas do tribunal. Ele classifica os princípios trabalhistas da seguinte maneira, cujo conteúdo tomo a liberdade de resumir[2]:

  1. Proteção: o mais importante dos princípios, influencia toda a perspectiva do ramo e inspira todos os demais princípios. É dizer que o empregado é a parte hipossuficiente da relação, ou seja, que é o mais fraco, que sem a intervenção estatal será quase sempre (mais) explorado;
  2. Norma mais favorável: impõe ao operador do Direito (advogado, juiz, etc) que entre duas normas aplicáveis, escolha sempre a mais favorável;
  3. Imperatividade das normas trabalhistas: impõe que tais leis não podem ser afastadas nem que haja acordo entre as partes nesse sentido;
  4. Indisponibilidade de direitos: um pouco mais técnico que o logo acima, ele indica que além das normas trabalhistas se sobreporem às vontades das partes, que o trabalhador não pode renunciar aos seus direitos;
  5. Condição mais benéfica: esse mantém a norma mais favorável como aplicável. Ou seja, se foi dado um direito ao empregado ele se torna adquirido, não podendo ser diminuído, só ampliado;
  6. Inalterabilidade contratual lesiva: não pode o empregador alterar o contrato de trabalho para prejudicar o empregado, retirando algum benefício por exemplo;
  7. Intangibilidade Salarial: diz basicamente que o salário não pode ser reduzido e fundamenta que verbas que não sejam salariais se incorporem ao salário depois de pagas por muito tempo.
  8. Primazia da realidade: entre um documento e a realidade, opta-se pela realidade, mesmo que o documento tenha a assinatura das partes
  9. Continuidade da relação de emprego: o fim do vínculo é exceção, então devemos tentar mantê-lo ao máximo

Aqui, nos princípios específicos, o aspecto simbólico permanece, mas perde força para um papel de interpretação das normas (chamado de integrativo). Ou seja, os princípios orientam objetivamente como frente a uma situação problema deve agir o operador do direito. Há uma relativa liberdade para desconsiderar normas e contratos, mas desde que a finalidade de proteção do trabalhador seja atingida.

O aspecto simbólico não existe sem o interpretativo, e por isso a reforma trabalhista é um problema grave. Ela altera o art. 8º da CLT, que indica como o judiciário deve decidir inserindo três parágrafos, o terceiro é o mais grave:

Art. 8º (…)

3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva” (NR)

Em autonomia leia-se autonomia frente à legislação. É dizer que aquilo decidido em acordo coletivo passa a valer independente do dano que cause ao empregado, pois o judiciário não pode desconsiderar o conteúdo, cabendo-lhe somente analisar se foram respeitados os procedimentos na confecção.

Aqueles favoráveis à reforma vão gritar logo pelo art. 611-B, que expõe uns 20 pontos em que esses Acordos Coletivos (entre sindicatos e empregador) não poderiam tocar. Mas quando eu falei mais acima das previsões constitucionais do trabalho não foi à toa: os pontos são praticamente os mesmos. Ou seja, esse art. 611-B é ‘pra inglês ver’ porque na prática nunca seria admitido que os Acordos Coletivos contrariassem a Constituição.

Se há ‘autonomia da vontade coletiva’ significa que estamos adotando os mesmos princípios do Direito Civil, que rege os negócios entre empresas por exemplo. É dizer que empregado e empregador estão em um mesmo patamar, que não há necessidade de proteção, que não há norma mais favorável ou indisponibilidade de direitos, condição mais benéfica e intangibilidade salarial.

É nesses momentos que as lições do professor Roberto Lyra Filho ficam mais visíveis:

A lei sempre emana do Estado e permanece, em última análise, ligada à classe dominante, pois o Estado, como sistema de órgãos que regem a sociedade politicamente organizada, fica sob o controle daqueles que comandam o processo econômico, na qualidade de proprietários dos meios de produção.[3]

Aceitar a autonomia da vontade coletiva é aceitar que uma Lei criada pelos grandes empresários ponha fim no Direito do Trabalho sem pôr fim nas condições históricas que obrigaram a sua criação. Talvez a sociedade esteja mais líquida, mas o trabalho continua o mesmo, mais tecnológico, fragmentado, mas trabalho do mesmo modo, só que agora sem direitos.

*Fábio Barreto é estudante de Direito na UFS e membro da Assessoria Popular Luiz Gama

[1] Ver Ronald Dworkin, Levando os Direitos a Sério.

[2] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 201 e ss.

[3] LYRA, Roberto Filho. O que é o Direito?. São Paulo: Editora Brasiliense, 1981, p. 3.

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