Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária: o direito à educação conquistado pela luta

Foto: Arquivo pessoal

Por Rodjane Matos da Mota*

No dia 16 de dezembro de 2017, em Salvador-BA, mais uma turma de Bacharéis em Direito se formou pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Poderia ser uma notícia corriqueira, afinal todos os anos formam estudantes nesta universidade, no entanto, a turma que formou nessa data tem entre os formandos singularidades em comum, que é a realidade em que vivem. Foram 44 homens e mulheres camponeses assentados da reforma agrária de 4 Estados da Federação e ligados a 11 movimentos sociais a concluírem o curso de Bacharelado em Direito, resultado da busca pelo direito à educação através da luta organizada.

A turma Eugênio Lyra, nome dado em homenagem a importante advogado popular baiano, foi a segunda turma de Direito a formar camponeses assentados do Brasil, uma experiência que tenta materializar o direito à educação em sua forma universal, como garante a Constituição Federal de 1988.

O direito à educação, considerado por alguns autores como direito fundamental de natureza social, o qual pode ser exigido por via judicial caso ocorra ineficiência da prestação, está previsto no art. 6º da Constituição Federal Brasileira, consagrando-o como direito de todos, universal, devendo ser prestado sem qualquer forma de discriminação, seja ela racial, de sexo, idade ou origem.

No entanto, a realidade tem apontado que apesar de garantido no ordenamento jurídico pátrio, este direito encontra vários entraves para chegar à universalidade pretendida. Embora o problema da educação atinja tanto os grandes centros urbanos quanto o campo, não há como negar que o descaso no campo é ainda maior do que na cidade, em evidência ao processo de marginalização dessa categoria social.

Diante da realidade cruel que atinge grande parte da população do território rural, a organização e a luta a partir de reivindicações de setores sociais para efetivar as garantias constitucionais são constantes e têm se mostrado como essenciais para a efetivação do direito à educação e à educação do campo. Frisa-se aqui o exemplo simbólico desse processo de luta que é o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA.

O PRONERA, programa responsável pela escolarização em diversos níveis e escolaridade do povo do campo, criado em 1998, é executado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), autarquia federal cuja missão é executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional.

Foto: Arquivo pessoal

O PRONERA, Política Pública Nacional, é fruto das reivindicações dos movimentos sociais do campo, principalmente do Movimentos dos Trabalhadores Sem Terra – MST. Tem o objetivo de garantir o direito à educação da população rural, na perspectiva de assegurar a autonomia, cidadania e permanência dos sujeitos no campo, possibilitando acesso a todas as áreas do conhecimento e não só àquelas ligadas diretamente ao trato com a terra.

Nestes 20 anos de PRONERA, foram vários os sujeitos beneficiários, jovens e adultos da realidade camponesa. Cursos que vão desde a alfabetização, ensino médio e técnico até os cursos de nível superior, especialização e mestrado. São mais de 17.922 beneficiários segundo dados do INCRA. Dos cursos oferecidos a partir do convênio com as universidades públicas estão o curso de Agronomia, Agroecologia, Pedagogia, Licenciatura em Educação do Campo, Licenciatura em História, Serviço Social, Ciências Sociais, Direito, dentre outros.

Dessa forma, esse programa tem possibilitado algo que de outra maneira seria praticamente impossível de acontecer, pois o ingresso, considerando as condições precárias da educação básica oferecida ao povo do campo, e a permanência na comunidade acadêmica de um camponês, pelas condições financeiras e até mesmo a especificidade do trabalho no campo, seria inviável ou necessitaria de um bom suporte familiar/financeiro que na maioria dos casos não existe.

Assim, o PRONERA é considerado um importante programa, no sentido de garantir a entrada, de forma justa, e permanência do estudante na academia. Como também tem possibilitado o acesso a cursos considerados ainda hoje como elitistas, que é o caso da Engenharia Agronômica e o Direito. É importante salientar que mesmo havendo uma popularização do curso de Direito, isto tem acontecido pelo grande número de faculdades privadas que têm ofertado este curso, no entanto, nas universidade públicas as vagas para curso de Direito têm representado menos de 10% do total, como afirma Maria Cláudia Maia.

No Brasil temos 6 turmas de Direito formadas e em processo de formação pelo PRONERA. Além dos primeiros egressos – pioneiros formados em 2012 pela Universidade Pública de Goiás, que serviram como experiência para as outras turmas se formarem -, temos ainda a turma da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), que acabou de se formar no fim de 2017; convênios de turmas de Direito acontecendo na Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS); Universidade Federal do Paraná (UFPR); Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, na cidade de Marabá (UNIFESSPA); e a segunda turma em convênio com a Universidade Federal de Goiás (UFG), o que reforça a ideia de que os cursos pelo PRONERA devem atingir as diversas áreas, pois o campo necessita de profissionais em todas elas. No caso do Curso de Direito, almeja-se que bacharéis de origem camponesa possam assegurar a essa população um assessoramento e defesa por quem é desta realidade e conhece diretamente a vida no campo, nos assentamentos, acampamentos, florestas, quilombos, comunidades camponesas e outros.

Apesar de andar de forma lenta e insuficiente, estamos conseguindo romper as barreiras do acesso à universidade pública, ocupando o latifúndio do saber. No entanto, as dificuldades permanecem principalmente no campo político e ideológico. Algumas das turmas de Direito em convênio com o PRONERA sofreram com atitudes preconceituosas quando o Ministério Público Federal questionou pela via judicial a legalidade do curso de Direito pelo PRONERA na UFG em 2007, com o argumento de que a especialidade feriria o princípio constitucional da igualdade, mesmo havendo cursos na mesma modalidade que não foram questionados, como o de licenciatura. Somente o curso de Direito o foi, confirmando que a tentativa de impugnação do curso era política, reforçando a ideia conservadora presente no imaginário da sociedade de que este tipo de curso deveria ser reservado à elite brasileira. Fato semelhante ocorreu na Bahia quando o Ministério Público convocou a coordenadora do curso da UNEB para esclarecimentos, questionando-a sobre o fato de que já que se tratavam de estudantes do campo, por que não estavam cursando uma graduação relacionada à terra, como a engenharia agronômica?!

Dessa forma, apesar de considerados os avanços nos últimos governos, que se preocupavam com questões sociais, aproximando grupos ou categorias marginalizadas, ainda são muitos os percalços a serem enfrentados. Em tempos de desmontes dos direitos sociais no cenário de reformas que atinge diretamente a vida do trabalhador, a vigília com os direitos conquistados até aqui deve ser constante. Em meio a tantos retrocessos o PRONERA também sofreu. Em 2017 foram cortados cerca de 19 milhões de recursos destinados a este programa, o que impossibilita a criação de novas turmas e continuação das já existentes.

Ainda assim, festejamos o último dia 16 de dezembro de 2017, fato que significou a concretização de mais uma conquista dos trabalhadores e trabalhadoras do campo popular. A formatura de 44 estudantes, advindos de realidades distintas das encontradas nas turmas convencionais de direito, foi emblemática e simbólica. Mais do que um ato solene da universidade, foi um ato político que juntou amigos e familiares dos estudantes, representantes de movimentos sociais e professores, foi o reflexo das lutas sociais pela efetivação do direito à educação. Destes 44 estudantes formados Bacharéis, formaram-se três sergipanos, que de volta a seu Estado e a sua realidade, que é a região do sertão sergipano, contribuirão com uma tarefa militante para o povo sertanejo e sergipano.

Educação do Campo, direito nosso, dever do Estado!

*Rodjane Matos da Mota é bacharel em Direito, militante do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) em Sergipe e egressa da Turma Eugenio Lyra (UNEB)

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