Por Paulo Henrique Sarmento*

Todos sabem que o Brasil está passando por um momento de crise financeira, ideológica e institucional. O que temos que entender bem são as causas dessa crise para sabermos sair dela da melhor forma possível sem afetar o que mais importa: O Povo Brasileiro.

Não podemos nos deixar levar pelo oba-oba das declarações polêmicas e sem qualquer embasamento sobre assuntos de cunho extremamente técnico como o Sistema de Seguridade Social, que compreende a Saúde, Assistência e Previdência Social. Este é o momento para se questionar os argumentos levantados pelo governo para as mudanças de relevante impacto social, como a PEC 287 e suas propostas.

Porém, antes de entrar na discussão sobre as novas regras, é preciso tratar sobre o ponto central e mais polêmico que permeia toda essa discussão: existe mesmo um déficit na previdência social como o governo entoa incansavelmente como verdade absoluta?

Valendo-se de cálculos que afrontam a Constituição Federal, o governo maquia e esconde dados essenciais para uma correta análise financeira do sistema. Diversos são os economistas, contadores e juristas que apontaram e provaram essas falhas de cálculo em diversas oportunidades, tendo, inclusive enumerado ponto a ponto os erros de fato e de direito nos cálculos governamentais.

Nesse ponto, cabe destacar a atuação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, formada por entidades de renome na área previdenciária, como ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), OAB, dentre outras, que de maneira incansável vêm tentando abrir espaço para a discussão e afastar as falácias levantas pelo governo. Contudo, ao que parece, o governo não se mostra interessado em discutir o tema, mas em aprová-lo.

Ressalta-se que o discurso governista afronta mais o direito dos segurados, ofende a inteligência dos brasileiros, quando afirma que falta dinheiro nos cofres da seguridade social, mas deixa de cobrar bilhões dos empresários que não cumprem com as suas obrigações tributárias. O disparate é ainda maior quando se encara a DRU – Desvinculação de Receitas da União – que nada mais é do que a retirada de 30% da arrecadação vinculada para a Seguridade Social.

A PEC 287, atual o projeto governamental da Reforma da Previdência, visa suprimir direitos dos trabalhadores em diversos pontos de uma só vez. Trata-se de uma clara tentativa de aproveitar o momento conturbado do Brasil para fazer passar todas as medidas impopulares quanto forem possíveis no menor espaço de tempo, para minimizar o poder de luta das entidades populares, em especial as representativas dos trabalhadores.

Os pontos principais dessa reforma são a imposição de uma idade mínima para ter direito a aposentadoria, a igualdade de condições para aposentadoria de trabalhadores urbanos e rurais, bem como para homens e mulheres, além de mudanças quanto a acumulação de aposentadorias e pensões e nos cálculos dos benefícios concedidos.

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição e a Aposentadoria por Idade se transformariam benefício, só que teria como requisitos a idade mínima de 65 anos e o tempo mínimo de 25 anos de contribuição, para homens e mulheres.

Esta mudança na aposentadoria, sendo efetivada, vai acarretar na diminuição dos benefícios concedidos e o tempo a ser gozado pelos aposentados, obrigando os trabalhadores a permanecerem no mercado de trabalho até uma idade muito perto da expectativa de vida média da população brasileira (75 anos). Neste cenário, o brasileiro médio receberia sua aposentadoria por apenas 10 anos.

A situação piora quando se analisa as condições de alguns estados brasileiros, como o Maranhão, onde as pessoas vivem em média até os 70 anos, ou seja, boa parte da população teria que trabalhar por muitos anos para usufruir de apenas 5 anos de descanso remunerado. Fica claro ainda que muitos dos trabalhadores nem chegarão a receber o benefício em momento algum.

O argumento do governo é que a idade mínima estipulada na reforma seria uma medida justa e moderna, tomando por base outros países mais desenvolvidos que também o fizeram no mesmo patamar de 65 anos.

Ocorre que esses países que serviram de referência têm expectativa de vida muito mais elevada e seus aposentados gozam dos benefícios por muito mais tempo do que aqui se ocorrer a mudança. Na Suíça, por exemplo, a expectativa de vida média é 83,4 anos e a idade mínima para aposentadoria é, também, de 65 anos. Ou seja, os suíços permanecem aposentados por 18,4 anos.

No que diz respeito à aposentadoria do segurado especial rural, o dano é ainda maior, tendo em vista que estes começam a trabalhar muito mais cedo que os urbanos e têm expectativa de vida menor, ou seja, trabalhariam muito mais para receber muito menos.

Outra alteração proposta foi quanto à forma de contribuição, exigindo contribuições fixas para estes agricultores familiares, ao invés da contribuição sobre as vendas praticadas atualmente.

Mesmo sendo certo que se precisa determinar contribuições para os segurados do sistema previdenciário, estas não podem onerar demais os que menos têm condições de pagar, sendo irresponsável cobrar contribuições fixas de pessoas que trabalham com agricultura familiar e por vezes produzem apenas o suficiente para comer.

Ainda tratando da tentativa de igualar os desiguais, a PEC 287 equipara as condições impostas aos homens e mulheres para obtenção da aposentadoria. Esta mudança somente poderia ser aceita em um momento futuro onde as mulheres tivessem as mesmas condições de salários e as mesmas responsabilidades dos homens no trato do lar e cuidado com os filhos.

Dados de pesquisa do IBGE mostram que as mulheres, além de sua jornada de trabalho, em média, fazem serviços domésticos por mais 20 a 25 horas semanais, enquanto os homens o fazem por apenas 8 a 9 horas semanais. Além disso, o BID traz dados de que as mulheres recebem 30% menos em seus empregos.

Isso é apenas uma amostra das razões pelas quais há diferenças entre as condições de aposentadoria para homens e mulheres, sendo claro que à medida que a sociedade for evoluindo, o sistema pode ser aperfeiçoado para se adequar à realidade, mas este não é o momento para tal.

Se já não bastassem essas alterações acima que reduzem o número de pessoas que teriam direito a se aposentar, o governo ainda incluiu na proposta de reforma da previdência limitações nos valores a serem recebidos pelos beneficiários, operando absurdos que vão de encontro a um dos princípios mais importantes de nossa Constituição Federal, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Se a Reforma passar na forma como está, os benefícios previdenciários e assistenciais poderiam ser pagos em valores muito abaixo do Salário Mínimo, que como o próprio nome diz, corresponde ao mínimo para que se tenha uma vida digna. E com isso, temos que lembrar que R$880,00 já não garante essa dignidade para a maioria das pessoas que não têm acesso a moradia, saúde e educação de qualidade.

Um exemplo comum do que ocorreria é um casal de idosos, onde a esposa recebe aposentadoria no valor de 1 Salário Mínimo e o marido não teve acesso à aposentadoria porque não teve emprego formal em sua vida. Se essa mulher falece, o viúvo teria direito a receber apenas 60% da aposentadoria dela, ou seja, R$528,00. Se 1 Salário Mínimo já não consegue sustentar uma pessoa, como esse Senhor vai conseguir pagar seu aluguel, comprar seus remédios e ainda comprar sua comida?

Outro problema trazido pela PEC 287, que se manifestaria nesse mesmo cenário é que, mesmo que o viúvo fosse aposentado e ganhasse seu salário, com a morte da esposa, ele não poderia receber a pensão por morte juntamente com sua aposentadoria, o que diminui demasiadamente a renda da casa, lembrando ainda que muitos aposentados são arrimo de família.

O mais estranho é que, para chegar a todas essas mudanças, a população não foi consultada nem informada adequadamente das mudanças e suas razões, assim como os profissionais militantes da área previdenciária.

E os que mais se beneficiam com a retirada de direitos dos aposentados são os fundos de Previdência Privada que já viram as inscrições em seus planos crescerem consideravelmente só com os rumores de uma reforma e com certeza crescerá ainda mais com a possível aprovação da PEC 287.

Por tudo isso é que essa reforma (ou demolição) previdenciária merece toda a atenção da população, que deve pressionar seus representantes para que não seja aprovada no Congresso Nacional.

*Paulo Henrique Sarmento é advogado e membro da Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama

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