A temerosa indicação de Alexandre Moraes para o STF

ANDRESSA ANHOLETE / AFP

Por Rebeca Morais*

O Presidente Michel Temer anunciou que Alexandre de Moraes, atual Ministro da Justiça, ocupará a cadeira do STF vaga desde o falecimento de Teori Zavascki em 19 de janeiro.

Temer seguiu o seu protocolo de péssimas escolhas na nomeação de Ministros para o Poder Executivo e, para a Corte Suprema, não ousou diverso: conseguiu fazer pior indicação que a feita por seu rival Lula, quando da nomeação de Dias Toffoli em 2009.

O anúncio causou frisson com especulações em torno da legitimidade do futuro Ministro e, numa rara convergência de opiniões, ante a atual situação dicotômica do Brasil, o nome de Moraes não agradou nem gregos, nem troianos.

A Constituição Federal determina que os ministros da Suprema Corte devem ser escolhidos dentre os cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico, reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, por maioria absoluta.

Ora, caso ocorra, a aprovação de Moraes pelo Senado será, no mínimo, contraditória, uma vez que o próprio já fora vetado por este mesmo órgão para o cargo de membro do Conselho Nacional Justiça, somente tomando posse após ardilosa manipulação orquestrada pelos senadores Romeu Tuma (PFL-SP ) e Álvaro Dias (PSDB-PR).

Moraes é filiado ao PSDB[1] e já ocupou os cargos de Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania durante o governo de Geraldo Alckmin, no Estado de São Paulo, além de Secretário Municipal de Transportes na gestão de Kassab.

O prestígio político do Moraes dentre seus amigos partidários se contrapõe diametralmente à sua eficiência e capacidade como agente público, claramente demonstrada na sua inaptidão no gerenciamento da crise carcerária, definindo a população carcerária como inimiga do Estado. Nessa linha, afirmou que o Brasil precisa de menos pesquisa em segurança pública e mais equipamentos bélicos, alinhado a uma filosofia ineficaz, autoritária e truculenta, como descreveu o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

De notável, Alexandre de Moraes detém a vergonha de, numa cena quixotesca (Cervantes que me perdoe), armou-se de um facão e travou uma guerra imaginária contra pés de maconha. Faltou-lhe o senso, o Sancho, sobrou a brisa. Preso em seus próprios moinhos de vento, o Ministro apoia medidas de combate às drogas baseadas na violência e criminalização, ratificada pela nomeação do Coronel da Polícia Militar de São Paulo para assumir a Secretaria Nacional de Política Contra as Drogas – SENAD, política esta considerada falha e ultrapassada e atualmente rechaçada inclusive por aqueles que a iniciaram e incentivaram.

Nesse caminho, ao tentar demonstrar saber jurídico em uma aula no Largo do São Francisco, defendeu o uso de violência como método de investigação a fim de obtenção de informações. Olvidou-se o Doutor em Direito Constitucional que tortura, segundo a Carta Magna, é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII).

Esqueceu-se também da sua própria tese de doutorado, na qual defende a vedação, na indicação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, de pessoas que exercem ou exerceram função de confiança durante o mandato do Presidente da República em exercício, com o fito de evitar demonstrações de gratidão política.

Acrescente-se ao seu currículo uma agenda voltada à violação de direitos fundamentais, sendo famoso por responder com violência manifestações pacíficas, notadamente a invasão do Centro Paula Souza pela tropa de choque, sem mandado judicial, retirando os estudantes secundaristas que ali protestavam contra o escândalo da merenda escolar.

Com perfil policialesco, sua gestão como Secretário de Justiça do Governo Paulista apresentou um dos maiores índices de letalidade policial – só no ano de 2015, foram registradas 798 mortes por policiais civis ou militares.

Sua truculência não tem fim. Após a repercussão do estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro, Moraes reuniu 27 Secretários de Segurança Pública, sendo uma única do sexo feminino, para debater medidas preventivas da violência contra a mulher. Como resultado, bradou a ideia de acabar com a progressão de pena. Para ele, prevenir não é melhor que remediar.

Apesar de ter publicado livro sobre Direitos Humanos Fundamentais, Alexandre de Moraes confirmou o dito popular de “quem não sabe fazer, ensina”, e publicou a Portaria n. 611 de 10 de junho de 2016, paralisando por 90 dias o funcionamento de todas as áreas referentes a direitos humanos e suspendeu as negociações com países europeus para o acolhimento de refugiados sírios.

Tais impropriedades deveriam bastar para taxá-lo como verdadeiro vilão da Constituição e barrar sua nomeação para o Supremo Tribunal, entretanto, Alexandre de Moraes será premiado com o mais alto cargo do Poder Judiciário Brasileiro pelo fato de ser tucano e coligado do governo Temer.

A opção presidencial comprova (ainda mais!) a máfia da alta cúpula política brasileira, cujo único intuito é subjugar o Judiciário aos seus interesses de impunidade, afastando os aliados do Chefe Maior das mãos da Justiça.

*Rebeca Morais é servidora do Ministério Público Federal e membro da Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama

[1] Requereu desfiliação do PSDB em 7 de fevereiro de 2017

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