Por Paula Britto*

Muitos foram os textos desta coluna abordando os retrocessos sociais e políticos vivenciados no Brasil no último ano. Direitos constitucionalmente garantidos e frutos da luta de inúmeros trabalhadores foram aniquilados. Para refrescar a memória do leitor, citamos alguns itens do pacote de maldades do governo usurpador: o desmonte da proteção social com a criação de um teto para investimentos na saúde, educação, previdência e seguridade social; perdas dos direitos dos trabalhadores com a (contra) reforma trabalhista; e as atrocidades não param por aí, ainda estão por vir a temida reforma previdenciária e atentados à soberania nacional com a entrega do pré-sal e da Amazônia.

Indaga-se: Onde está o Poder Judiciário quando deveria estar defendendo a democracia, os direitos fundamentais e humanos? Onde está o Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Federal, quando esta está sendo corriqueiramente desrespeitada?

A inércia do Poder Judiciário diante das inúmeras perdas de direitos e injustiças faz com que se afaste ainda mais a Justiça, enquanto órgão e poder, do povo. A título de exemplificação, segundo relatório produzido pela Fundação Getúlio Vargas, divulgado em outubro de 2016, apenas 29% da população brasileira confia no Poder Judiciário. Se todo poder emana do povo, qual a participação popular no Judiciário?

O Poder Judiciário, há muito tempo, não é somente um pacificador de conflitos individuais, suas decisões, atualmente, não são apenas jurídicas, mas sim políticas, principalmente quando atuam como legislador implícito. Desse modo, é imprescindível que haja participação popular na composição, fiscalização e administração deste Poder Federativo.

No que tange à composição, em que pese a nossa Constituição ter sido promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte e de forma democrática, o processo de composição do Poder Judiciário é similar ao período ditatorial, conforme já mencionado em texto anterior. A sociedade civil é diretamente excluída do procedimento de escolha dos ministros das Cortes Superiores, isso porque, cabe unicamente ao Presidente da República a nomeação destes. Como o mandato de Ministro de Corte Superior é vitalício, tal decisão reflete na sociedade futura, sem que esta nem sequer tenha votado no presidente que nomeou o Ministro. Como exemplo, citamos o membro do STF Celso de Mello, que integra a Suprema Corte desde 1989 no Governo de Sarney. Quem nasceu naquele ano, hoje tem 28 anos e já teve a oportunidade de votar para Presidente da República 3 vezes.

Ora, democracia pressupõe transitoriedade e para o fortalecimento das instituições democráticas é necessário o estabelecimento de mandatos temporários para os Ministros das Cortes Superiores para que haja uma adequação social, renovação dos julgados e diversidade na composição. No mais, precisamos fazer uso dos mecanismos de democracia direta constantes em nossa Magna Carta, sendo assim, o plebiscito e referendo são excelentes meios para aproximação do povo no processo de escolha dos membros das Cortes Jurídicas.

Encontramos resquícios da ditadura também na lei que rege a magistratura nacional – a LOMAN –, pois não é raro nos depararmos com erros absurdos de juízes, como no caso da magistrada Clarice Maria de Andrade que condenou uma menina de 15 anos a ficar presa por quase trinta dias em uma cela com mais de 30 homens. Por tal aberração, como punição, a magistrada foi condenada a pena máxima da LOMAN, ficou afastada por dois anos, no conforto de seu lar e ainda recebendo seu alto salário. A pena pela irregularidade se transformou em férias prolongadas. Por conseguinte, se faz urgente a reformulação da referida Lei, com a eliminação dos inúmeros privilégios e um fortalecimento das salvaguardas constitucionais contra erros judiciais.

A LOMAN não é a única lei filha da Ditadura que vigora em nosso ordenamento jurídico. A atual Lei de Abuso de Autoridade data de 1965, início da Ditadura Militar, e, após a redemocratização não houve praticamente nenhuma mudança em sua estrutura. Desse modo, a aprovação do Projeto de Lei contra abuso de autoridade é um importante passo para a democratização do Poder Judiciário.

Inexiste também participação popular na administração e fiscalização externa do Judiciário, vez que a destinação orçamentária ocorre sem nenhum crivo da sociedade. Segundo dados do Instituto Fiscal Independente, o Judiciário brasileiro gasta em média 77% do seu orçamento com despesas pessoais. A nível local, conforme informação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Sergipe, 197 contracheques do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, receberam, em janeiro deste ano, remuneração muito superior ao teto constitucional. No último mês de julho, todos os juízes e desembargadores receberam acima do teto. Em contrassenso, inúmeros fóruns de Distritos sergipanos foram fechados por falta de verbas e os salários dos demais servidores do judiciário estão defasados.

Ainda sobre a necessidade de democratização do judiciário, as ouvidorias e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem sua formação composta unicamente por membros da carreira jurídica, inclusive, o presidente do CNJ é o mesmo do STF, que também, como já dito,  não teve participação social em sua escolha. Assim, para que inexista limites na fiscalização do Judiciário é necessário a ampliação e democratização do CNJ, com lugares destinados à sociedade.

O que aqui se objetiva não é que o Judiciário ouça a voz das ruas nas tomadas de todas as suas decisões, a autora que este texto subscreve reconhece a importância do caráter contramajoritário da Justiça, mas o que se espera é o fortalecimento e a aproximação popular do Judiciário enquanto órgão político e público. Em outras palavras, que exista um caráter democrático no processo de escolha dos membros do Judiciário, com a limitação do tempo de mandato e uma participação popular nos mecanismos e órgãos de fiscalização e administração de tal poder,  para que assim este não sirva de instrumento de determinada classe social e que seja realmente um poder que emane do povo.

*Paula Britto é advogada e membro da Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama

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