Por Isadora Maria Santos da Silva*

Você consumiria produto que advém de Trabalho Escravo Contemporâneo? E se existisse um instrumento capaz de divulgar empresas que praticam tais infrações penais? Qual impacto teria em sua vida, e na vida destes trabalhadores, ou na dos empregadores infratores?

Diariamente consumimos roupas, calçados, nos alimentamos, colocamos combustível em nossos automóveis, porém, não nos perguntamos sobre como foi produzido aquele produto. Obviamente, deduzimos que partiram de uma indústria, empresa ou usina, entretanto, não nos questionamentos sobre quais condições. Sabemos que existe a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e que para o funcionamento da empresa pressupõe autorização estatal, então, não haveria possibilidade de existir escravidão ou irregularidades. Errado. Partindo de empresas de roupa à plantação e colheita de produtos agrícolas há Trabalho Escravo Contemporâneo (TEC). O fato de haver a necessidade da carteira de trabalho não impede que milhares de trabalhadores se sujeitem a trabalhos degradantes.

Em consonância com Neide Esterci, a primeira barreira a ser ultrapassada ao tratar de trabalho escravo contemporâneo seria a das classificações. Como denominar essa intensa e extrema exploração, as condições degradantes, o descaso com os direitos humanos e a dignidade humana? Um exemplo emblemático, no Estado de Sergipe, envolvendo TEC seria o caso da Fazenda Taquari, em que fiscais do Ministério Público do Trabalho (MPT) identificaram algumas das práticas do artigo 149 do Código Penal, ajuizando uma ação contra a empresa. Porém, o Ministério do Trabalho (MT) não identificou tais práticas, afirmando só haver irregularidades trabalhistas.

Pois bem, prescreve o Código Penal Brasileiro:

Art.149.Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Logo, a variedade de termos utilizados deixa claro que não há consenso, e a discussão é tanto no campo político ideológico quanto no seu enquadramento na legislação e nos códigos de defesa dos direitos humanos.

De acordo com a Instrução normativa de n°91/11, corresponde a Trabalho Escravo Contemporâneo o que resulte das situações, quer em conjunto ou isoladamente, como: sujeição do trabalhador a trabalhos forçados, jornada exaustiva, escravidão por dívida, restrição da locomoção, vigilância ostensiva, condições degradantes e posse de documentos. Tais práticas devem ser denunciadas ao Ministério do Trabalho (MT), o qual realizará uma ação fiscal por parte de auditores fiscais com o intuito de identificar tais condutas. Quando identificadas caberá imediatamente aos auditores, a partir do artigo 14 da referida instrução normativa, impor aos empregadores a devida regulamentação dos trabalhadores, assim como: imediata paralisação dos empregados, regularização dos contratos de trabalho, providenciar o retorno dos trabalhadores resgatados, entre outros.

Além disso, o MT realizará um processo administrativo contra as empresas infratoras com o intuito de provar as condutas ilícitas e ao fim do processo encaminhará o nome desta para o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, criada em 2004, pela portaria nº 540 do Ministério do Trabalho.  Pois bem, esta lista, conhecida também como “Lista suja”, contém o nome de pessoas físicas e jurídicas que cometeram práticas de escravidão contemporânea. Segundo a instrução de n° 91/11, o nome da empresa permanece por dois anos na lista, e após a identificação da não reincidência de tais condutas, o nome é retirado.

Porém, em 22 de dezembro de 2014, a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5209 realizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), a lista foi suspensa por liminar do presidente do STF, o Ministro Ricardo Lewandowski, com o argumento de que tal lista deveria ser regulamentada por lei específica e não interministerial, e ainda que esta era inconstitucional. Entretanto, a ONG Repórter Brasil e o Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo solicitaram, com base na Lei de Acesso à Informação, que o Ministério do Trabalho fornecesse os dados dos empregadores autuados em decorrência de caracterização de trabalho escravo contemporâneo e que tiveram decisão administrativa final nos dois anos anteriores. E assim, em maio de 2016, a Ministra Carmem Lúcia revogou a suspensão da Lista.

No dia 11 de maio de 2016 foi apresentado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rosseto, e pela Ministra das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, uma nova portaria em relação à divulgação dos nomes das empresas. Antes dessa portaria, a empresa que já constasse na lista só teria a exclusão após 2 anos, quando regularizasse as obrigações.

Com a nova portaria – Portaria Interministerial nº 4, de 11 de maio de 2016 -,a empresa assina um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) afirmando que pagará as multas, que contratará até o triplo do número de empregados resgatados e irá melhorar as condições de trabalho. A partir daí o nome desta empresa vai para uma segunda lista, uma espécie de área de observação, e que será divulgada. A partir de um ano, após cumpridas as exigências, o nome da empresa poderá ser excluído. Por outro lado, os empregadores que não demonstraram interesse ou descumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta, terão o seu nome divulgado na lista principal, ou seja, noCadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Ao ter seu nome divulgado, a empresa, não é proibida de funcionar, nem há proibição para que outras empresas negociem com esta, porém, devido ao Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, criado em 2014, bancos e empresas agem punindo ou negando contratos e empréstimos aos que constam na lista.  Assim, estas ficam sem investimentos, sem clientes e sem crédito no mercado. Portanto, afirmam as empresas, que a pior consequência não são as multas, mas sim, ter o nome divulgado na “lista suja”.

Contudo, no início de 2017, a lista foi mais uma vez suspendida, porém, agora pelo órgão responsável pela divulgação. De acordo com nota prestada pelo Ministério do trabalho, órgão responsável pela lista, esta será suspensa até julho deste ano, devido à formação de um grupo, com membros do Ministério Público do Trabalho, a OAB, representantes do governo, dos trabalhadores e empregadores para a formulação de uma nova portaria que visa aprimorar técnica e juridicamente o modelo de produção e divulgação do Cadastro.

Entretanto, no dia 23 de março de 2017, foi publicada pelo Ministério do Trabalho a “lista suja”, após várias decisões judiciais. O Ministério Público do Trabalho, em dezembro de 2016, entrou com ação civil pública para publicização da lista, denunciando a omissão do poder público. Consequentemente, a 11º Vara do Trabalho ordenou a publicação da lista, estabelecendo um prazo para o MT apresentar sua defesa, entretanto os argumentos não foram suficientes para contestar a ação. Com isso, o Governo Federal recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), tendo como resultado nova negativa por parte do Desembargador Luís Vicentin Foltran. Portanto, o MT recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas obedecendo a decisão do TRT divulgou o Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Expondo 68 nomes, desde pessoas físicas a jurídicas, a publicação da lista obedeceu aos critérios da portaria ministerial do Ministério do Trabalho. O Estado com maior incidência de trabalho escravo contemporâneo foi o estado de Minas Gerais, constando na lista 25 nomes de empregadores que cometeram o crime previsto no artigo 149 do Código penal.

Portanto, o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, é um instrumento eficaz na luta contra a escravidão contemporânea, e através desta, podemos resgatar trabalhadores e ainda evitar que muitos outros se tornem alvo de tal injustiça. Entretanto, toda vez que este instrumento é suspenso, é o grito de milhares de trabalhadores que deixa de ser escutado, são práticas desumanas que deixam de ser expostas, visibilizadas nas mídias, permitindo que estas empresas continuem explorando e lucrando cada vez mais através da mão de obra escrava, sem voz, sem armas, e sem resistência. Logo, a divulgação da “lista suja” serve para explanar que a resistência não é de interesse, somente, dos trabalhadores submetidos a tais práticas, mas de toda a sociedade, e esta não pactuará com práticas de retrocesso aos direitos do cidadão e dos trabalhadores.

*Isadora Maria Santos da Silva é integrante do grupo de pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo, do Curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe, orientado pela professora Shirley Andrade

Referências

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BRASIL. Portaria Interministerial nº 4, de 11 de maio de 2016. Regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2016&jornal=1&pagina=178&totalArquivos=304>. Acesso em: 20 fev. 2017.

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