Tribunal de Contas alerta: Município em atraso com servidor não pode fazer festa

Foto: Márcio Dantas

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) mantém resolução que proíbe festas nos municípios que atrasar o pagamento dos salários dos servidores ou que estiver amparado por decreto de calamidade pública ou situação de emergência. De acordo com a assessoria de imprensa, o tribunal enviará ofício a todos os prefeitos alertando para a vigência da Resolução do TCE, que trata desta questão publicada no ano de 2013 e alternada no ano passado.

Pela resolução do TCE, os prefeitos são obrigados a quitar a folha até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Os gestores devem enviar informações sobre a situação ao TCE e, não apresentando os documentos no prazo fixado, os prefeitos estão sujeito a pagamento de multa no valor de R$ R$ 31.016,81 na primeira ocorrência, elevando-se ao valor de R$ 62.033,61 na eventual reiteração da infração.

“Ademais, ressaltamos que, nas situações caracterizadoras do estado de emergência para o município, o Poder Executivo Municipal deve atentar para os princípios da moralidade, da razoabilidade, da legalidade e da economicidade, em virtude de fatores agravantes e preponderantes que podem causar impacto sob a ótica da coletividade”, destaca trecho do ofício enviado aos prefeitos pelo conselheiro Clóvis Barbosa, presidente do tribunal.

Requerimento dos trabalhadores

A decisão do TCE deriva do entendimento já aplicado pelo TCE, no ano de 2016, quando transformou em resolução a proibição de festas pelas prefeituras em débito com os servidores. Em 2016, o entendimento do TCE atendeu requerimento do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (SINTESE), que depois foi ampliado em favor de todos os servidores municipais, a pedido da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Federação Estadual dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (FETAM).

Com informações da Ascom/TCE

FonteAscom Sindijus
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