Um estudo jurídico da Lei Ordinária nº 3015 do município de Aracaju

Táxis Aracaju | Foto: Ascom SMTT

Por MENDONÇA FILHO, Alberto Hora[1] e SOBRAL DE SOUZA, Patrícia Verônica Nunes Carvalho[2]

O clássico doutrinador Hans Kelsen definia o direito como uma ordem, leia-se sistema coeso de regras, da conduta humana, cuja unidade deriva do mesmo fundamento de validade (a norma fundamental). Em sentido afim, Paulo Nader demonstra que o Direito Positivo compõe-se de verdadeiros padrões de conduta (normas jurídicas) impostos pelo Estado a fim de possibilitar (e harmonizar) a convivência humana.

Haveria, para eles, autêntica sinonímia entre normas e regras, porém não há que prosperar tal tese, em virtude da força normativa dos princípios, esboçada, sobretudo, nos escritos de Robert Alexy, para o qual os princípios ao lado das normas seriam espécies do gênero norma, e Dworkin que dizia que “that a legal obligation might be imposed by a constellation of principles as well as by an established rule” (uma obrigação legal pode tanto ser imposta por uma regra quanto por uma constelação de princípios).

Assim, a normatização dos princípios vincula também a Administração Pública, mormente aqueles estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; como também o da economicidade, previsto no art. 70.

Vale destacar, na presente análise, o princípio da Impessoalidade, ao qual se confere duas acepções, como ensina o procurador carioca Rafael Oliveira, a isonomia e a proibição da promoção pessoal, ao passo em que a Administração Pública deve proporcionar tratamento impessoal e isonômico aos particulares, sendo vedada a discriminação de caráter desproporcional ou odioso.

Ora, nada por acaso, o art. 175 da CF/88 determina que o Poder Público prestará o serviço público de forma direta ou sob regime de concessão/permissão, sempre através de licitação. Assim, para que seja salvaguardo o interesse público, o Constituinte permitiu a delegação a terceiros da execução desses serviços, até em nome da eficiência, no entanto obrigou o fazimento de licitação (igualdade de competição).

Claro que há casos em que é inexigível licitar, em decorrência de patente inviabilidade de competição, e dispensada, mas que está mais ligada à contratação de bens e serviços particulares pelo Estado, o que não acontece com as concessões ou permissões, quando é o Poder Público que transfere a prestação de um serviço de sua titularidade a outrem.

Assim, por conta disso, a Lei nº 3015, de 17 de maio de 2002, do Município de Aracaju padece de flagrante inconstitucionalidade, inexistindo subsídio de validade para a tal. Isso porque permite a transferência da permissão ou concessão do serviço de táxi, sendo possível a transmissão gratuita ou onerosa inter vivos e causa mortis.

Veja-se: o usual é que haja uma autorização para o serviço de táxi, no entanto, de modo bastante equivocado, possibilita a transferência da concessão ou permissão, o que é um grande absurdo jurídico. Porque, em face do interesse público desses contratos administrativo, é imperioso prévio instrumento licitatório, sob pena de ferir de morte clara regra constitucional e princípios afins, como a já citada impessoalidade.

Além disso, todos os contratos administrativos, como esclarece Maria Sylvia Di Pietro, são personalíssimos, isto é, pactuados em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento de licitação, sendo também por isso equivocada essa Lei Municipal.

Em suma, mostra-se desarrazoada, em razão da incongruência constitucional e da própria natureza contratual, pois permitir, por mero requerimento, a subcontratação de um serviço público (que deveria ter sido licitado previamente e, posteriormente, firmado, em razão da pessoa, com a Administração Pública) fere toda a principiologia administrativa.

Só a título de informação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.324.455 – DF (2010/0121391-5), entendeu, em linhas harmônicas, que: “[…] a possibilidade de transferência direta da permissão, sem licitação, frustra os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer a prestação de serviço público, implicando em verdadeira barreira à livre concorrência, violando diretamente a isonomia, o princípio da competitividade, a impessoalidade e, por conseguinte, o interesse público, uma vez que a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo, e a eficiência, já que atende o interesse de poucos, não obtendo a presteza, a segurança e a eficiência necessária ao atendimento comum”.

[1]      Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes. Estagiário do Ministério Público Federal em Sergipe. Membro discente suplente do Colegiado do Curso de Direito da Universidade Tiradentes. Integrante do Grupo de Pesquisa “Novas tecnologias e o impacto nos Direitos Humanos”. Diretor-fundador do Grupo de Estudos Pontes de Miranda. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). 

[2]      Doutora em Educação pela Universidade Federal de Sergipe- UFS. Doutoranda em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Especialista em Direito do Estado e Especialista em Direito Municipal pela UNIDERP. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Tiradentes – UNIT. Especialista em Auditoria Contábil pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Professora de Graduação e Pós-graduação da Universidade Tiradentes. Conferencista, Autora de artigos e Livros Jurídicos (10 obras – 2 individuais e 8 coletivas). Coordenadora da Escola de Contas Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Advogada, contadora, jornalista, Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes – UNIT. Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Membro do Conselho de Previdência do Estado de Sergipe. Membro da Associação Sergipana de Imprensa.

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