Uma esperança em tempos sombrios: como a Portaria da Fazenda Nacional pode ajudar o pequeno empresário falido

*Por Fábio Barreto

O agrupamento golpista foi alçado ao governo pelos grandes grupos empresariais, que já não acreditavam que Dilma fosse capaz de ampliar os seus lucros. Mas o problema econômico era consequência da alteração da situação mundial: tendo os principais produtos do Brasil caído de preço, caíram as vendas e por consequência a arrecadação do Estado. Substituir a matriz econômica é um processo que demora toda uma vida, e sofre enorme resistência dos grupos que lucram do jeito que está, e que desde muito influenciam para que suas áreas recebam atenções especiais do Governo – não se esquivando de comprar e corromper inclusive.

Como o bolo não cresceria tão cedo, foi preciso cortar as fatias do jeito que estava. Direitos sociais diminuídos a cada dia, e os subsídios e isenções aos empresários aumentados. É o Estado garantindo que os grupos de pressão recebam sua cota parte, mesmo que isso signifique ter que tirar de quem menos tem.

As consequências serão: os assalariados perderão seus empregos e serão isolados do sistema produtivo, então todo o sistema prisional será movimentado para dar conta dos ‘vagabundos’ e ‘esmolés’ soltos à rua da gente de bem. Já a classe média emergente será reduzida drasticamente com as falências experimentadas pelos pequenos empresários que já não conseguem lidar com altos impostos, taxas de juros e uma queda das receitas, logo após um grande período de endividamento sob a ilusão de que a economia brasileira parecia ter engrenado.

Para o aparelho jurídico, um efeito interessante: o aumento dos processos judiciais fiscais. Agora o pequeno empresário recém falido será obrigado a constituir advogado para que pague um tributo acrescido de pesada multa e das custas processuais. Tributo que já não conseguiu pagar, muito porque as benécias estatais para nos grandes.

Mas o processo não é caro somente para o particular. Em 2011 o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA – fez estudo para analisar o custo unitário do processo de execução fiscal da União e concluiu que quando o valor executado é baixo, se torna mais vantajoso se omitir da cobrança:

Considerando-se o custo total da ação de execução fiscal e a probabilidade de obter-se êxito na recuperação do crédito, pode-se afirmar que o breaking even point, o ponto a partir do qual é economicamente justificável promover-se judicialmente o executivo fiscal, é de R$ 21.731,45. […] Por essas razões, seria razoável reajustar, a partir de 1º de janeiro de 2012, o piso mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal da PGFN 17 dos atuais R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00[1]

A Lei 10.522/02 já trazia previsão nesse sentido, mas o piso era de dez mil reais. Assim, para ampliar a eficiência das execuções, e correndo o risco de exceder suas competências, o Ministério da Fazenda editou a portaria nº 75/2012, esticando esse piso para vinte mil reais.

Tal mudança ainda permitiu uma redução drástica (de 52%) dos processos da Procuradoria, concedendo maior tempo para investigar os grandes devedores. Estes, acabavam não tendo a atenção devida, e os réus, pessoas de maior aporte financeiro, conseguiam usar dos subterfúgios da norma.

Em 2016, pela portaria 396, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC, com o objetivo de atacar esses grandes devedores. No parecer público que o acompanha, o relator justifica que a procuradoria emprega muitos recursos e pessoal na judicialização dessas pequenas causas, o que se mostra um desperdício, pois 92% dos devedores (a classe média emergente) concentra apenas 11% da dívida de tributos, os outros 89% estão a cargo das grandes empresas.

Esse regime diferenciado permite a desjudicialização dos processos fiscais. As dívidas não deixarão de existir, mas ao menos serão cobradas de forma administrativa, menos burocrática. De cara, a portaria começa elevando o piso para ingresso de execuções para um milhão de reais, determinando inclusive que isso se aplica aos processos em curso:

Art. 20. Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei no 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado.

Portanto, foram estabelecidos dois critérios: 1. Valor abaixo de um milhão; 2. Ausência de garantia útil à satisfação ainda que parcial do crédito. Ou seja, não pode constar no processo bem ou propriedade que pague a cobrança. Em geral nas execuções fiscais, os bens são o dinheiro nas contas bancárias bloqueadas, e automóveis e imóveis. Ainda cumpre mencionar que o bem deve ser de valor razoável; de nada adianta executar duzentos reais com uma dívida de dez mil. Isso conta no próprio parecer da procuradoria:

  1. Veja-se que, no que se refere aos “bens sobre os quais possa recair a penhora”, deve-se entender a existência de bens úteis do ponto de vista económico, isto é, que realmente possam propiciar a recuperação, ainda que parcial, do crédito público ajuizado, não podendo a relação custo-benefício da cobrança judicial ser deficitária ao Erário, sob pena de ofensa ao ordenamento jurídico, notadamente, os princípios constitucionais da eficiência administrativa (Art. 37, caput, da CF/88) e da economicidade (art. 70 da CF/88), pois a Administração Tributária, na cobrança do seu crédito, deve observar, sempre, uma relação de custo-benefício e ser eficiente e agir de acordo com a economicidade, sendo certo que a sua cobrança não pode custar mais ao Erário do que o benefício económico a ser auferido, ao final.

Um outro aspecto interessante da portaria é que o processo pode ser suspenso tanto por requerimento da Procuradoria ou pelo juiz sem que o provoquem. Ou seja, em tese não seria preciso contratar advogado. Se o juiz não o fizer de cara, talvez baste conversar com a sua assessoria, mas se mesmo assim nada seja feito, o acompanhamento de advogado é essencial.

Em tempos de uma crise provocada, em que quem pagará o pato será a nova classe média e os mais pobres, essa portaria se tornou uma excelente ferramenta para pelo menos atrasar a cobrança e manter um mínimo de conforto, enquanto tentamos reconstruir nossas vidas, apesar de Temer, apesar da FIESP.

*Fábio Barreto é estudante de Direito na UFS e membro da Assessoria Popular Luiz Gama

[1]Disponível em: < http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/nota_tecnica/111230_notatecnicadiest1.pdf > acessado em 12/03/2017

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