Vinícius Porto (DEM) e empresas de transporte defendem que o Veto Popular é inconstitucional

Da Redação

No último dia 11, a Câmara de Vereadores de Aracaju, através de seu presidente Vinícius Porto (DEM), apresentou manifestação no processo em que a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) pede a declaração de inconstitucionalidade do veto popular ao Supremo Tribunal Federal.

O teor da manifestação da Câmara é um endosso das teses suscitadas pelas empresas de transporte. Contraditoriamente, a Câmara de Vereadores, considerada a casa de representação popular, afirmou que o veto popular seria inconstitucional porque não há previsão expressa do instituto na Constituição Federal nem na Estadual. Ou seja, ao invés de fomentar a participação popular, a Câmara expressa tese contrária e coadunada com os interesses empresariais.

O Ministro Teori Zavascki, relator do processo (ADPF 385/SE), optou por requerer informações da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de Aracaju e, após, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. Essas medidas foram adotadas para depois o Ministro decidir sobre o pedido liminar que pretende suspender a eficácia do veto.

Ministro do STF Teori Zavascki
Ministro do STF Teori Zavascki

As empresas de transporte já sofreram uma derrota por unanimidade no pleno do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da eficácia do veto, no processo em que foi arguida a inconstitucionalidade do veto em face da Constituição Estadual.

O fato de o Ministro Zavascki ter solicitado informações das autoridades antes da decisão sobre o pedido liminar já é sinal de que os argumentos das empresas não são suficientes para o deferimento.

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